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Quais são as alterações para o MEI em 2023?
As alterações do MEI em 2023 vão mexer no valor da contribuição mensal e também no processo de emissão da nota fiscal MEI.
Além disso, existem mudanças no limite de faturamento do microempreendedor individual e nas possibilidades de contratação que podem ser aprovadas este ano.
Por isso, é importante que você se informe sobre essas novidades desde já e se prepare para o impacto no seu negócio.
Continue lendo e fique por dentro das alterações para o MEI em 2023.
Veja quais são as alterações MEI 2023
As alterações MEI 2023 envolvem o valor da contribuição mensal devida pelos microempreendedores e a emissão de nota fiscal eletrônica de serviços.
Confira as novidades para este ano:
Novo valor do DAS MEI em 2023
Todo ano, o valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é reajustado conforme o novo valor do salário-mínimo.
Isso porque a contribuição ao INSS, que representa a maior parte do valor do boleto, corresponde a 5% do salário mínimo vigente.
Em 2022, o salário mínimo vigente era de R$ 1.212. Logo, a contribuição ao INSS do MEI era de R$ 60,60.
Já em 2023, com o salário mínimo de R$ 1.320, é esperado que o valor do INSS suba para R$ 66.
A esse valor, são acrescidos três impostos para formar o DAS:
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) — valor fixo de R$ 5
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) —valor fixo de R$ 1
- ISS e ICMS (empresas que atuam com comércio e serviços) — valor fixo de R$ 6.
Portanto, é provável que esses sejam os novos valores do DAS para 2023, de acordo com a área de atuação da empresa:
- Comércio e indústria (INSS + ICMS): contribuição mensal de R$ 67
- Serviços (INSS + ISS): contribuição mensal de R$ 71
- Comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): contribuição mensal de R$ 72.
Emissão de NFS-e simplificada para MEI
Outra alteração do MEI em 2023 será a possibilidade de emitir a NFS-e diretamente no portal do Simples Nacional.
O microempreendedor precisará informar somente o CNPJ ou CPF do tomador da nota, a descrição do serviço e o valor total no sistema.
Assim, não é mais necessário usar o emissor da Prefeitura ou outro software.
Essa novidade simplifica a emissão de nota fiscal para os prestadores de serviços.
Lembrando que é obrigatório emitir nota fiscal somente nas vendas para pessoas jurídicas — a emissão para pessoas físicas continua sendo facultativa em 2023.
Possíveis alterações do MEI em 2023
O novo valor do DAS e a emissão de NFS-e simplificada são as alterações do MEI confirmadas para 2023, mas existem outras possíveis mudanças.
Confira:
Aumento no limite para o MEI
O PLP 108/2021, em fase final de tramitação na Câmara, propõe aumentar o limite de faturamento atual do MEI de R$ 81 mil anuais para R$ 144 mil anuais.
Era esperado que o projeto fosse aprovado ainda em 2022, mas o adiamento da votação entre os deputados atrasou a vigência.
Logo, é provável que o novo limite de faturamento do MEI só passe a valer em 2023.
Possibilidade do MEI contratar dois funcionários
O PLP 108/2021 também propõe que o MEI possa contratar dois funcionários ao invés de apenas um.
Essa medida ajudaria o microempreendedor a aumentar sua equipe e crescer mais rapidamente.
Mas, da mesma maneira que o novo limite de faturamento, a mudança só deve chegar em 2024.
Entendeu quais são as alterações para o MEI em 2023?
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