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Prefeitura encaminha projeto de lei de incentivos fiscais para a Câmara
O prefeito em exercício, Wanderley de Almeida, encaminhou nesta sexta-feira, 1º de outubro, projeto de lei que cria o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos de Campinas. Esta é a 13ª ação do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social).
A expectativa é de que a medida atraia R$ 3,6 bilhões em investimentos e gere mais de cinco mil empregos.
“É um projeto arrojado para o momento que estamos vivendo. Cria um regulamento para quem quer investir na cidade e torna Campinas mais atrativa”, disse Wanderley de Almeida. “Quero enaltecer essa iniciativa que, junto com o pacote de medidas do Paes, vai ajudar a fomentar a economia da cidade”, completou.
Para a secretária de Desenvolvimento Econômico, Adriana Flosi, este é um momento muito aguardado pelos empresários. “Para mim é motivo de muito orgulho fazer parte deste projeto. É um marco importante trazer para Campinas a competitividade, essa atratividade que um programa como este é capaz de trazer”, disse.
O secretário de Finanças, Aurílio Caiado, explicou as diferenças do que existe hoje nas legislações vigentes e como ficará a concessão de incentivos com a nova legislação. “A lei é mais simples e os benefícios são sempre os mesmos para todos os contemplados, mudando apenas o o período de concessão. O próprio empresário vai fazer o cálculo de pontos, da sua casa ou do seu escritório, para ver por quanto tempo terá direito ao incentivo”, explicou.
Incentivos
O programa vai conceder incentivos fiscais para empresas dos seguintes segmentos: indústria; centros de distribuição; unidades de logística e serviços; call centers; e empresas do setor de serviços, como as da área de tecnologia da informação e de comunicação.
As empresas beneficiadas terão direito à isenção de IPTU, de ITBI, de ISSQN/construção civil e de taxas; além de redução de ISSQN para 2% (hoje a alíquota máxima é de 5%).
O prazo do benefício vai variar entre 6 e 20 anos, de acordo com o valor do investimento, geração de postos diretos de trabalho, receita de prestação de serviços e valor adicionado fiscal gerado.
Os benefícios serão concedidos para empresas novas e para as expansões das já instaladas no município.
Para as empresas beneficiadas, o prazo para implantação do projeto será de, no máximo, três anos para instalação e de até dois anos nos casos de expansão.
Compromissos
Outra novidade do projeto de lei é a destinação de recursos para os fundos municipais. As empresas que aderirem ao novo Programa terão que destinar 1% do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes de Campinas (FMDCA) e 1% para o Fundo Municipal de Cultura (FMC) ou para o Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas (FIEEC) ou ainda para projetos já aprovados pela Lei Rouanet.
Além disso, terão que destinar 5% dos incentivos recebidos relativos ao IPTU e ao ISSQN para o Fundo de Apoio à Atividade Econômica de Campinas.
Também participaram da live o secretário de Justiça, Peter Panutto, e o vereador Luiz Carlos Rossini
Projetos do PAES em andamento
1 – Recomeça – O empresário poderá obter empréstimos de R$ 5 mil a R$ 80 mil, com juros mais baixos. A expectativa é que com o Recomeça sejam disponibilizados até R$ 130 milhões em recursos.
2 – Capacitações – Foram mais de 7,2 mil vagas em cursos gratuitos de qualificação.
3 – Precatórios – A Prefeitura prevê a injeção de R$ 180 milhões na economia da cidade. A medida vai gerar, ainda, uma economia de R$ 52 milhões aos cofres públicos, a médio prazo, com o deságio que será aplicado nos pagamentos.
4 – Refis – Oferece descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos de dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% nas não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit).
5 – Lei da Inovação – Com a lei, Campinas será a primeira cidade do Brasil a se adequar ao Marco Legal das Startups e Empreendedorismo Inovador (Lei Federal 182/ 2021, de 1º de junho de 2021).
6 – Campinas Protege – Benefício de R$ 1.500,00 será em três parcelas de R$ 500,00, para famílias que tenham crianças adolescentes, de até 17 anos e 11 meses, cujo detentor da guarda morreu em virtude do coronavírus.
7 – Alteração da Lei do FICC – A Prefeitura vai beneficiar mais de mil profissionais da Cultura, com um investimento de R$ 2 milhões.
8 – Refis da Setec – Desconto será de até 100% em juros e multas para dívidas, em especial da taxa paga para uso e ocupação do solo. Parcelamento será em até 60 vezes.
9 – FMDS (Fundo Municipal de Desenvolvimento Social) – O objetivo da Prefeitura com a criação do Fundo é fortalecer os mecanismos de financiamento para investimentos em ações para o desenvolvimento social da cidade.
10 – Meu bairro bem melhor 2 – Além de pavimentar 13 bairros, beneficiando mais de 40 mil pessoas, os R$ 200 milhões que a Prefeitura vai pedir de empréstimo na Caixa Econômica Federal também serão utilizados para finalizar as obras do BRT e para recapear outros bairros da cidade.
11 – SIM – Serviço de Inspeção Municipal – Com o selo que será concedido após a inspeção, produtores rurais e pequenos empreendedores poderão comercializar produtos de origem animal no mercado varejista de Campinas.
12 – Incentivo para os galpões industriais e logísticos – Aprovada, medida prevê a redução da alíquota de IPTU de 2,90% para 1,80% dos galpões industriais e de logística. Ação pode beneficiar 500 empresas do setor, além de gerar emprego e renda.
13 – Lei de Incentivos Fiscais (Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos) – Lei vai conceder benefícios fiscais para empresas de diversos segmentos. As contempladas poderão ter direito à isenção de IPTU, do ISSQN da Construção Civil, do ITBI e de Taxa. Também terão dedução da alíquota de ISSQN para 2%. Deve gerar, em dois anos, 3,6 bilhões em investimentos e gerar cerca de cinco mil empregos.
