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“CNH Social”, “CNH Popular”, “CNH do Povo” e “Habilita SP” não são programas do Detran.SP
O Detran.SP informa que todas as taxas para os processos de primeira habilitação, renovação, segunda via, adição ou mudança de categoria devem ser pagas pelos cidadãos. Os programas “CNH Social”, “CNH Popular”, “CNH do Povo” e “Habilita SP” não são programas do Detran.SP.
A Lei Estadual nº 15.293, de 8 de janeiro de 2014, garante a gratuidade apenas para a emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a isenção para a 2ª via da carteira de identidade (RG), sendo aplicável somente aos condutores registrados no Estado de São Paulo que tiverem sua moradia atingida por acidentes ou eventos naturais, como enchentes e deslizamentos de terra.
A isenção da taxa do Detran.SP só será concedida quando o poder público municipal declarar estado oficial de emergência ou de calamidade na cidade. O cidadão pode solicitar a 2ª via da CNH gratuitamente até 60 dias após o término do estado de emergência ou de calamidade.
Para solicitar, o motorista vítima de catástrofes naturais pode comparecer a qualquer unidade de atendimento sem necessidade de agendamento, preencher e assinar uma declaração na presença de um funcionário do Detran.SP, além de apresentar um documento de identificação original com foto. Caso não possua nenhum documento de identificação, o atendimento será realizado mediante validação biométrica.
É importante destacar que a isenção da taxa será concedida somente para a emissão da 2ª via da CNH e que o documento deve ser retirado presencialmente dentro do prazo informado pela unidade. Caso o documento esteja vencido, o condutor deverá realizar o fluxo normal de renovação, que é sujeito ao pagamento de taxas.
Caso precise entrar em contato com o Detran.SP, basta preencher o formulário disponibilizado no site, informando seu problema detalhadamente e deixando seu telefone ou e-mail para o retorno da equipe.
