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Prefeitura publica edital para pagamento antecipado de precatórios
A Prefeitura de Campinas publica nesta terça-feira, 27 de julho, no Diário Oficial do Município (www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/) o edital com os critérios para pagamentos antecipados de precatórios, por meio da Câmara de Conciliação. Com a medida, que faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social), serão injetados mais de R$ 185 milhões na economia da cidade, valor atualizado pela Secretaria de Finanças.
A antecipação do pagamento dos precatórios foi anunciada na semana passada pelo prefeito Dário Saadi. “Além de injetar recursos que vão ajudar na recuperação da economia, com a medida também vamos economizar R$ 52 milhões a longo prazo, por conta do deságio”.
Todo cidadão com precatórios junto à Prefeitura poderá se beneficiar, desde que esteja enquadrado nos critérios estabelecidos no edital, apresente a proposta no prazo e aceite o desconto de 40% no valor total do precatório.
A adesão poderá ser feita de 28 de julho a 26 de agosto. A proposta tem que ser protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura, que fica no Paço Municipal (Av. Anchieta, 200 – térreo), junto com toda documentação descrita no edital.
Neste momento, edital vai valer para os processos que estão no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em relação aos demais tribunais, a Lei também permite que sejam feitas negociações, mas por meio de procedimentos específicos estabelecidos por eles.
A Câmara de Conciliação vai analisar as propostas e a classificação será feita de acordo com os critérios do edital como ser portador de doenças graves, ser pessoa com deficiência e ter mais de 60 anos. Também será respeitada a ordem cronológica dos precatórios, de acordo com os exercícios a que se referem.
“Para esses pagamentos não serão utilizados recursos do orçamento de 2021, mas sim os recursos disponíveis em uma conta específica, administrada pelo Tribunal de Justiça.”, explicou o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
Ainda segundo Caiado, o TJ também será responsável pela homologação e pagamento dos acordos.
Benefícios
Para o município, os benefícios são a redução na quantidade de processos; a desburocratização; a economia nos valores pagos mensalmente; e, principalmente, a injeção de recursos na economia.
Já para o contribuinte, a vantagem está em uma maior rapidez e transparência no recebimento dos seus precatórios – e também em economia, por ser um serviço totalmente gratuito, sem cobrança de taxas.
