Indaiatuba
Comunicado da Secretaria da Fazenda sobre respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal
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A Secretaria da Fazenda de Indaiatuba informa que encaminha mensalmente a prestação de contas eletrônicas por meio do sistema Audesp para análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Com fórmulas fixas, o órgão apresenta conclusões bimestrais e, na ocasião, apontou que a receita do município não estaria se comportando conforme o programado pela própria Administração.
Importante explicar que essa situação pontual ocorreu pelo fato de o Orçamento 2019 prever o lançamento do IPTU para fevereiro e o vencimento do imposto acabar adiado para março, sem causar prejuízo ao bom andamento dos serviços municipais. A Prefeitura adotou a medida para facilitar a vida do cidadão, que possui inúmeros compromissos a serem honrados no início do ano e devido ao período econômico delicado por qual ainda passa o país.
O apontamento chegou a ser emitido porque o sistema Audesp não analisou a nova situação. A Administração Municipal reitera que respeita rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e se preocupa em planejar o Orçamento com vistas ao equilíbrio entre receitas e despesas, preocupada sempre em garantir que o cidadão receba atendimento e serviços de qualidade ao longo de todo o ano.
