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Americana sanciona lei que amplia proteção dos animais

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A Administração Municipal de Americana sancionou, nesta sexta-feira (14), a alteração da Lei nº 4.547/2007 proposta pelo vereador Guilherme Tiosso e aprovada pela Câmara. O novo texto dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Americana. O novo texto passa a vigorar após publicação neste sábado e prevê maiores punições para os casos de abandono de animais. O vereador e militantes da causa acompanharam o ato de assinatura da legislação.

Tiosso comemorou a aprovação e a sanção da lei, que dá novo texto ao estatuto. “Ter o projeto aprovado pelos vereadores e agora sancionado é uma conquista importante para a causa animal. O estatuto necessitava das alterações, principalmente para combater o abandono, que agora poderá ser multado em até R$ 6 mil”, comentou.

Confira as alterações que passam a vigorar a partir da sanção da lei:

Artigo 1° – Definições:
?Inclusão de “manutenção de animais presos em correntes ou cordas com comprimento que dificultem sua mobilidade” na definição de maus-tratos da lei;
?Inclusão da definição de local de risco como todo e qualquer local que possa oferecer perigos à segurança e saúde do animal, como vias de intenso tráfego de veículos terrestres;
?Inclusão da definição de protetor independente como qualquer indivíduo que realiza o resgate de animais em risco e custeia os cuidados necessários para seu bem-estar até que sua destinação seja definida.

Artigo 2° – Regulamentação dos protetores independentes:
?Inclusão da necessidade de cadastro dos protetores, mediante requerimento encaminhado ao órgão fiscalizador (CCZ/Secretaria de Saúde – em breve Unidade de Proteção Animal);
?O cadastro será feito após vistoria realizada por funcionário competente do órgão fiscalizador, que deverá observar todos os requisitos definidos pela lei referentes a espaço, higiene e outros aspectos;
?O cadastro deve ser realizado a cada 2 anos, mediante nova vistoria.

Artigo 3° – Melhoria para a fiscalização:
?A redação da lei agora obriga o fiscal a aplicar as penalidades, recolher o animal e reportar à autoridade policial (Polícia Militar Ambiental);

Artigo 4° – Proíbe doação ou comercialização de animais com mais de 3 meses de idade sem a devida identificação.
?Fica proibida doação de animais (acima de 3 meses) sem a identificação (microchip).

Artigo 5° – Amplia número de cães para protetores:
?O número máximo de animais é de 10 por propriedade. A mudança possibilitaria o aumento desse limite para os protetores independentes devidamente cadastrados na prefeitura até o limite estabelecido por lei sanitária.

Artigo 6° – Penas:
?Define novo artigo para a aplicação das pensas e aumenta a pena de suspensão das atividades de estabelecimento comercial de 30 para 90 dias.

Artigo 7° – Multas:
?Infração leve (com uma atenuante) – R$ 300,00 – R$ 1.000,00;
?Infração grave (com uma agravante) – R$ 1.001,00 – R$ 2.000,00;
?Infração gravíssima (com duas agravantes) – R$ 2.001,00 – R$ 3.000,00;
?Dobro na reincidência;
?Atualização dos valores das multas pelo IPCA;
?Abandono é infração gravíssima com dobro da multa se realizado em local de risco;
?Atenuantes: ação não fundamental para o resultado, errada compreensão da lei (SE excusável), tentativa de reparação do dano imediata, ter sofrido coação e ser réu primário;
?Agravantes: ser reincidente, ter cometido a ação por dinheiro, coagir outro, produzir resultados contra a saúde pública, omissão de socorro ao animal e ter cometido infração de propósito.

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Oficina pedagógica discute conteúdos de mobilidade urbana com professores

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A Semana Municipal do Trânsito (Semutran 2021) terá nesta terça-feira, dia 28 de setembro, às 9h, uma oficina pedagógica em que educadores da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) trabalharão conteúdos de educação para a mobilidade com profissionais das redes municipal, estadual e particular de ensino de Campinas. 
A oficina “Educação para Mobilidade na Primeira Infância – Intersetorialidade e Garantia de Direitos no Projeto Político-Pedagógico”, a terceira deste ano, é voltada a escolas da Educação Infantil ao Ensino Médio. Apesar do nome primeira infância, as discussões abrangem todas as faixas etárias de crianças e adolescentes. 
O evento será on-line, pelo Microsoft Teams. Os educadores devem se inscrever até as 23h59 desta segunda-feira, 27 de setembro, pelo formulário eletrônico bit.ly/educacao_mobilidade_pic. O link de acesso é enviado na confirmação da inscrição. 
Programação
Após a abertura, os profissionais da Emdec abordarão o tema “mobilidade e infância”, com estudos e diagnósticos das dificuldades encontradas por crianças, adolescentes e cuidadores no trânsito. 
Entrará em pauta o papel das escolas neste cenário: o que pode ser feito para melhorar a circulação, dentro e fora do espaço escolar?
A mobilidade urbana estaria presente na própria construção do projeto pedagógico da escola, pois envolve questões de acesso, de onde e como vêm os estudantes, aspectos de segurança (viária e pública) e de formação histórica dos bairros.  
Mais informações 
A Secretaria Municipal de Transportes (Setransp) e a Emdec realizam o encontro em parceria com o Comitê Intersetorial pela Primeira Infância Campineira (PIC). 
Se precisarem de orientações, os educadores podem entrar em contato pelo e-mail [email protected]​​ ou telefone (19) 3772-7123​. 
Acesse a programação completa da Semutran em www.emdec.com.br/semutran2021. 

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Campinas ganha destaque na União Internacional de Transporte Público

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O presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), Ayrton Camargo e Silva, que agora integra o Comitê de Autoridades Internacionais da União Internacional de Transporte Público / Divisão da América Latina (UITP), foi convidado para ser o anfitrião virtual da 49ª Reunião do Comitê, que contou com 20 autoridades mundiais, nesta última semana. 

 

 

A UITP é a única rede mundial que reúne todas as partes interessadas no transporte público e todos os modos de transporte sustentáveis. São mais de 1,8 mil membros no mundo, distribuídos em 16 escritórios, incluindo o da América Latina, que se encontra em São Paulo.  

 

 

Durante o encontro com autoridades dos Estados Unidos, Canadá, Rússia, China, Portugal, Singapura, França, Alemanha, Inglaterra, Suécia, Argentina, entre outros, Camargo apresentou um panorama geral do transporte público na América Latina e destacou a cidade de Campinas e o seu potencial econômico, turístico e social. Também apresentou dados da Região Metropolitana (RMC-Campinas).  

 

 

Os integrantes do Comitê Internacional puderam conhecer a estrutura organizacional da Emdec, suas ações, responsabilidades e diretrizes para a mobilidade urbana nos próximos anos. 

 

 

Camargo ressaltou o papel pioneiro da cidade em temas da mobilidade no Brasil, lembrando a adoção da fiscalização eletrônica digital e da tecnologia de pagamento por cartão nos ônibus do transporte público. A infraestrutura e a operação do transporte foram destacados. Camargo trouxe os dados de passageiros transportados, linhas, táxis, aplicativos, terminais e informações referentes ao BRT. 

 

 

Os participantes fizeram perguntas sobre o Sistema Bus Rapid Transit (BRT) – que vem sendo implantado, a integração entre os transportes, os dados de movimentação e Origem-Destino dos passageiros, e ainda sobre as ciclovias. 

 

 

Os participantes discutiram, ainda, a elaboração de dois documentos: um para orientar as autoridades sobre “Como ajudar na Sustentabilidade das Cidades”; e outro sobre “Como trazer passageiros que foram perdidos de volta ao sistema de transporte público”. 

 

 

A UITP tem o seu escritório central localizado em Bruxelas (Bélgica) e mais de 135 anos de história (foi fundada em 1885). 

 

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Expresso Solidário inaugura roteiro do trem turístico pelo Vale das Frutas

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Um grupo de 115 jovens, adultos e idosos embarcou no Expresso Solidário, passeio turístico de trem que partiu na tarde desta sexta-feira, dia 24 de setembro, da Estação Cultura de Campinas rumo a Valinhos. Foi a estreia do futuro roteiro do trem turístico pelo Vale das Frutas. A viagem foi uma realização das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos de Campinas.

 

 

O Expresso Solidário contou com a participação de 20 jovens do Programa Juventude Conectada, 35 da Associação Beneficente Boa Amizade, entidade localizada no Jardim Eulina, e 60 da Guardinha Campinas. O grupo estreou o passeio de trem turístico pelo Vale das Frutas.

 

 

O Expresso Solidário é um projeto idealizado pelo Vale das Frutas Convention & Visitors Bureau e pela Associação de Preservação Histórica de Valinhos (APHV). A operação fica a cargo da Associação Brasileira de Preservação Ferroviária (ABPF), organização sem fins lucrativos com expertise na operação de trens turísticos e tem apoio da Rumo Logística, concessionária do trecho entre Jundiaí e Campinas.

 

Juventude Conectada

 

O Juventude Conectada de Campinas prevê a formação e atuação de jovens de 15 a 29 anos com oferta de bolsas pedagógicas e uma grade de formação em cidadania e desenvolvimento pessoal, cultura digital e gestão de telecentros, preparando esse jovem para atender o público do telecentro com a realização de oficinas e acesso livre à internet bem como, para o exercício da cidadania e o mercado de trabalho.

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