PL reduz burocracia para aprovação de construções e valoriza profissional

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, assinou nesta quarta-feira, dia 15 de janeiro, Projeto de Lei Complementar (PLC) da ARI (Aprovação Responsável Imediata) para construções de edificações horizontais. O próximo passo é encaminhar o documento à Câmara Municipal para análise e votação pelos vereadores.

Na mesma ocasião, tomaram posse os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) para os próximos quatro anos, até novembro de 2023. O Conselho, formado por entidades técnicas e empresariais da cidade, e por representantes de secretarias municipais, avalia e emite parecer sobre projetos relacionados ao desenvolvimento do município.

Ao assinar o PLC da ARI, o prefeito falou do espírito da lei, de valorização do profissional responsável pelos projetos: “no meu primeiro mandato nós fizemos esse sistema de Aprovação Responsável Imediata em que o profissional assina um termo onde declara que o projeto está de acordo com as leis municipais e a gente dá a autorização para a construção”. E complementou: “agora, estamos ampliando a possibilidade de solicitação de empreendimentos pela ARI, um projeto que vai facilitar a vida das pessoas”.

A Lei da ARI foi criada em 2015 e agora está sendo adequada à nova Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS), aprovada em 2018. Na prática, serão ampliadas as possibilidades de pedidos de aprovação de projetos de construção por meio da ARI.

O novo PLC estabelece normas, procedimentos e penalidades para a aprovação responsável imediata de construção de edificações horizontais com altura máxima de dez metros e até três pavimentos. Porém, como pela nova regra da LPOUS os imóveis passam a ser considerados pela incomodidade do empreendimento e não mais pelo porte (tamanho), a ARI deverá seguir o mesmo padrão.

Assim, com o projeto de lei assinado nesta quarta, será possível solicitar, via ARI, aprovação de novas construções na Zona Mista 1 e Zona Residencial com até 1.500 metros quadrados, e nas demais zonas com até 2.500 metros quadrados para imóveis residenciais, comerciais, industriais ou de serviços. Até agora, só poderia ser solicitada aprovação via ARI de projetos de até 500 metros quadrados para comércio, 1.000 metros quadrados para institucional e 2.500 metros quadrados para residência unifamiliar. Não era permitido usar a ARI para indústrias.

O projeto de lei também estabelece quais situações não se enquadram na solicitação via ARI, como os que necessitam de estudo de impacto de vizinhança. Também não se enquadram na ARI aqueles que requerem estudos específicos de viabilidade ou os que exigem licenciamento ambiental.
Vale lembrar que a aprovação responsável é uma maneira de agilizarmos os processos dos empreendimentos, ou seja, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo não analisa os projetos antes da aprovação. A secretaria confia no projeto apresentado pela pessoa. Então, todo trâmite que antes demorava meses, agora é realizado em três dias úteis”, salientou o secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Carlos Augusto Santoro.

O secretário esclareceu ainda que, quando houver qualquer irregularidade, serão aplicadas penalidades como embargo da obra, adequações, cancelamento do alvará de execução, multas e, como último recurso, a demolição da construção irregular.

Números
A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) começou a receber projetos pela ARI em 2015. Nestes quatro anos, foram feitas 900 solicitações e foram expedidos 849 alvarás de execução.

A diferença entre os pedidos e os alvarás concedidos ocorre porque alguns empreendedores desistem de dar continuidade ao processo (principalmente pelo sistema on-line), ou há alguma pendência que acarreta o cancelamento da licença emitida.

CMDU
Foi com sentimento de gratidão que o prefeito recebeu os membros do CMDU, destacando o apoio recebido dos conselheiros. “Estou dando posse ao CMDU, que é um órgão muito importante para a cidade e tem nos ajudado muito, inclusive na elaboração das leis urbanísticas”, ressaltou.

O CMDU tem um total de 19 membros efetivos e 38 suplentes, representantes de sete segmentos sociais: popular, sindical, ecológico, empresarial, técnico-profissional, universitário e institucional. É um órgão consultivo dos poderes Executivo e Legislativo de Campinas, composto por entidades representativas da sociedade civil organizada e por representantes do poder público.

Criado pela Lei nº 6426/1991, o Conselho tem entre suas atribuições a apreciação e pronunciamento sobre planos relacionados ao desenvolvimento municipal. Os conselheiros também têm prerrogativas para acompanhar e fiscalizar os atos do poder público quanto às metas e diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor.

Composição do CMDU
Entidades Titulares
Segmento Popular
Minha Campinas
Titular: Claudia Helena de Oliveira
Suplente: Letícia Carneiro de Figueiredo
Suplente: Marcelo Coelho Nisida
Grupo Pró Urbe
Titular: Eduardo José Pereira Coelho
Suplente: Fábio Silveira Bernils
Suplente: Marcelo Vinholes Ferreira
Segmento Sindical
Seesp – Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo
Titular: Samir Musa
Suplente: Celso Rodrigues
Suplente: Antonio Augusto Kalvan
Segmento Ecológico
Associação Movimento Resgate o Cambuí
Titular: Teresa Cristina Moura Penteado
Suplente: Evangelina de Almeida Pinho
Suplente: Maria Rodrigues Cabral
Segmento Empresarial
Habicamp – Associação Regional de Habitação
Titular: Welton Nashás Curi
Suplente: Antônio Serra
Suplente: João de Souza Coelho Filho
Secovi – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação
Titular: Carina Silva Cury
Suplente: Valdemar Gargantini Junior
Suplente: Marcelo Coluccini de Souza Camargo
Sinduscon – Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de São Paulo
Titular: Márcio Benvenutti
Suplente: Daniel Gustavo Carneiro Turchetti
Suplente: Margareth Rose Hogan
Segmento Técnico Profissional
AEAC – Associação de Engenheiros e Arquitetos de Campinas
Titular: Egberto Luiz Penteado de Arruda Camargo
Suplente: Rita Paschoal Homem de Melo
Suplente: Paulo Sérgio Saran
AREA – Associação Regional de Escritórios de Arquitetura
Titular: João Manuel Verde dos Santos
Suplente: Fidelis Asta
Suplente: Sérgio Pastana Righetto
IAB – Núcleo Regional de Campinas do Instituto de Arquitetos do Brasil
Titular: Alan Silva Cury
Suplente: Fábio Lopes Pires
Suplente: Débora Pinheiro Frazatto
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil 3ª Subseção de Campinas
Titular: Ronaldo Gerd Seifert
Suplente: Cassio de Oliveira Gonzalez
Suplente: Renata Raissa Gurian Lenço
Segmento Universitário
Unicamp – Universidade Estadual de Campinas
Titular: Thalita dos Santos Dalbelo
Suplente: Gabriela Marques Romero
Suplente: Flávia Brito Garborggini
PUC Campinas – Pontifícia Universidade Católica
Titular: Fábio de Almeida Muzetti
Suplente: Caio de Souza Ferreira
Suplente: Luis Alexandre Amaral Pereira Pinto
Segmento Institucional
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Titular: Anita Aleixo Mendes Saran
Suplente: Carolina Baracat do Nascimento Lazinho
Suplente: Monna Hamssi Taha
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Titular: Márcio Rodrigo Barbutti
Suplente: Fernanda Villaça
Suplente: Sonia Maria de Paula Barrenha
Entidades Suplentes
Segmento Ecológico
Proesp – Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies
Titular: Tiago Fernandes de Lira
Suplente: Larissa Alves
Suplente: Gisele dos Santos Pereira
Segmento empresarial
Ciesp – Centro das Indústrias no Estado de São Paulo
Titular: Gilberto Vicente de Azevedo Junior
Suplente: Sérgio Vargas
Suplente: Paula Cristina C. L. Carvalho

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