Geral
PL para regularizar imóveis usados por igrejas ou templos vai para Câmara
O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, assinou e encaminhou à Camara Municipal, na manhã desta segunda-feira, 13 de julho, um projeto de lei complementar sobre a regularização de imóveis urbanos ocupados por organizações religiosas em áreas verdes ou institucionais. A assinatura foi no Salão Vermelho do Paço municipal.
O PL tem o objetivo de regularizar as situações de imóveis públicos ocupados por templos religiosos consolidadas até 31 de dezembro de 2004. “Os templos religiosos têm um papel importante na sociedade. Além de evangelizar, ajudam em trabalhos assistenciais e de apoio, especialmente em períodos como este, de pandemia”, disse o prefeito.
Para que seja feita a regularização, o requerente deve comprovar a ocupação da área até dezembro de 2004; ter posse ininterrupta do imóvel; exercer apenas atividades religiosas no local. Também deverá ser feita uma compensação ao município, que poderá ser a disponibilização de outra área livre nas proximidades do imóvel, ou com recursos financeiros ou contribuição ambiental, seja na reurbanização e manutenção de praças e áreas verdes de lazer ou compensação definida pelo Banco de Áreas Verdes.
Se for compensação com recursos financeiros, o valor será revertido para o Fundo de Apoio à População de Sub-habitação Urbana (Fundap). O descumprimento das obrigações previstas na legislação acarretará pena de reversão da doação e retomada da área pelo poder público.
