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Indaiatuba

Sancionada lei que especifica imóveis com direito à isenção de ITBI

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Foto: Eliandro Figueira RIC/PMI

Foi publicada na Imprensa Oficial do Município na edição de quinta-feira (24) a Lei nº 7.228 de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos ao primeiro artigo da Lei nº 5.409 de agosto de 2008, que trata sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão – Inter Vivos – de Bens Imóveis e de Direito a Eles Relativos (ITBI).

O documento, sancionado pelo prefeito Nilson Gaspar (MDB) dia 21 de outubro, define como empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles realizados pela Companhia de Habitação Popular (Cohab), Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), Cooperativa Habitacional de Indaiatuba (CHI), através do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e de lotes urbanizados alienados mediante doação, precedida de concessão de direito real, diretamente pelo Poder Executivo.

Será considerada apenas a primeira transmissão dos imóveis aos beneficiários a partir da vigência da Lei nº 5.409 de agosto de 2008. A alíquota do imposto é de 2% sobre o maior valor (valor venal do imóvel ou o valor do instrumento). Confira a relação dos empreendimentos que podem se enquadrar na Lei (já lançados e que os estão em andamento) por meio de parceria da administração municipal com a iniciativa privada.

CDHU

1. CECAP I – Vila Brigadeiro Faria Lima – 324 casas (1978)

2. CECAP II – Vila Brigadeiro Faria Lima – 320 casas (1980)

3. CECAP III – Vila Brigadeiro Faria Lima – 380 casas (1984)

4. Conjunto Habitacional João Pioli no Jardim João Pioli – 327 casas (1996)

5. Conjunto Habitacional Lúcio Artoni no Jardim Eldorado – 584 apartamentos (1997) e 80 apartamentos (2001)

6. Conjunto Habitacional Mário Araldo Candello no Jardim Oliveira Camargo – 36 casas (2005)

PAR

1. Cocais I e Cocais II no Jardim São Conrado – 320 apartamentos (2003)

2. Mirim I no Jardim Morumbi – 160 apartamentos (2004)

3. Mirim II no Jardim Morumbi – 160 apartamentos (2005)

COHAB

1. Conjunto Habitacional Caminho da Luz no Bairro Tombadouro – 102 casas (2007)

2. Conjunto Habitacional Veredas da Conquista no Bairro Mato Dentro – 108 casas (2010)

CHI

1. Condomínio Residencial Portal das Cerejeiras no Jardim São Conrado – 80 unidades (2010)

2. Condomínio Residencial Portal dos Jacarandás no Jardim São Conrado – 64 unidades (2010)

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

1. Residenciais Tamoios I e II, no Jardim Carlos Augusto de Camargo Andrade – 80 unidades (2014)

2. Residencial Vitória Régia, no Bairro Caldeira – 296 apartamentos (2015)

3. Residencial Indaiatuba, no Parque Campo Bonito – 2048 apartamentos (2016)

4. Parque Campo Bonito – 873 casas populares (2015)

5. Jardim dos Tucanos – 124 casas populares (2016)

6. Jardim das Andorinhas – 287 casas populares (2017)

PROGRAMA DE LOTES URBANIZADOS

1. Jardim Tancredo Neves

2. Jardim Teotônio Vilela

3. Jardim Rêmulo Zoppi

4. Jardim Juscelino Kubitschek

5. Jardim Carlos Augusto de Camargo Andrade I e II

6. Jardim Lauro Bueno de Camargo.

PROJETOS EM ANDAMENTO

1. Jardim dos Bem Te Vis – 150 casas populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida com entrega prevista para 2019

2. Jardim das Gaivotas – 177 casas populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida com entrega prevista para 2020

3. Parque Imperattore – 224 apartamentos pelo Programa Minha Casa Minha Vida com entrega prevista para 2020

Indaiatuba

Secretaria da Fazenda lança formulário de sugestões para elaboração do planejamento orçamentário

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Foto: Arquivo-Eliandro Figueira RIC/PMI

A Prefeitura de Indaiatuba por meio da Secretaria da Fazenda, lança na quarta-feira (10) o formulário de participação da população na elaboração do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 e Lei Orçamentária Anual – LOA 2022. Para participar, basta acessar o link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/orcamento/, no período de 10 de março a 30 de junho.

Através do formulário eletrônico será solicitado o preenchimento de alguns dados pessoais e, logo em seguida, cada cidadão poderá selecionar dentre as opções disponíveis, 03 (três) áreas que em sua opinião necessitam de maior atenção da administração municipal, devendo ainda indicar 02 (duas) ações que considera prioritárias, nas áreas selecionadas.

Caso tenha sugestões adicionais, não contempladas nas opções disponíveis para seleção, o cidadão terá a oportunidade de registrá-las ao final do preenchimento do formulário.

Este canal de comunicação entre o poder público e a população visa tornar a administração pública municipal mais transparente, democrática e participativa. “Entendemos que este é o momento mais propício para a participação popular, pois é neste ano que a administração pública municipal tem a obrigação de elaborar todas as peças de planejamento, dentre elas o Plano Plurianual, que é a peça que norteará o planejamento orçamentário municipal para os próximos 4 anos, através da edição anual da LDO e da LOA”, explica o secretário da Fazenda, Orlando Schneider Vianna.

O objetivo desta ação, além de ampliar a participação de toda a população, é identificar as áreas prioritárias e aproveitar as sugestões para o aperfeiçoamento constante dos programas de governo possibilitando a construção de um orçamento voltado ao desenvolvimento social e econômico sustentável do município, proporcionando maior efetividade e dinamismo à gestão pública.

“Outro ponto positivo de realizar a audiência pública eletrônica nesta fase, é o tempo hábil para os órgãos técnicos e Administração avaliarem e decidirem quanto a viabilidade e possibilidade de inclusão das demandas no planejamento orçamentário”, conclui Vianna.

As demandas prioritárias identificadas nos canais disponíveis serão sempre submetidas primeiramente aos órgãos setoriais da administração municipal para análise técnica, o que envolve a verificação da pertinência, da validade/legalidade, da viabilidade e da oportunidade do seu acolhimento. Em seguida serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo que poderá determinar a inclusão nas peças de planejamento, em função das diretrizes orçamentário-financeiras e de governo.

Importante frisar que as audiências públicas eletrônicas são instrumentos de consulta popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permitem aos cidadãos manifestarem suas demandas e participar da elaboração das peças de planejamento (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA).

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Indaiatuba

NOTA 323 / COVID-19 / terça-feira, 09 de março de 2021

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Foto: Divulgação

A Secretaria de Saúde de Indaiatuba informa hoje, 9 de março, o registro de mais uma morte com diagnóstico positivo para Covid-19. Além disso, foram contabilizadas 297 notificações suspeitas (entre hospitais, laboratórios particulares e unidades de saúde) e outros 11 casos positivos e 276 descartados.

O óbito aconteceu no Hospital Santa Ignês, sendo uma mulher de 69 anos, internada desde o dia 5 de fevereiro e faleceu hoje (9), tinha antecedentes de hipertensão. A administração municipal lamenta a morte e presta condolências aos familiares e amigos.

Desde o início da pandemia, 15.495 pessoas contraíram a doença no município. Desses, 15.051 são considerados curados ou estão em recuperação domiciliar; 369 evoluíram a óbito e 1.669 casos suspeitos aguardam resultados.

Na data de hoje há 100 internados, dos quais 75 estão confirmados para Covid-19. Do total, 60 estão em leitos clínicos e 40 em UTI (Unidade de Terapia Intensiva). A taxa de ocupação dos leitos é a seguinte:

Leitos Clínicos

Haoc: 100%

Santa Ignês: 60%

UTI

Haoc: 96%

Santa Ignês: 100%

*Externa: 100%

MINHA SAÚDE

Ao apresentar sintomas, o cidadão pode realizar o seu atendimento online, pelo MINHA SAÚDE COVID-19. O paciente responde questionário prévio e com a suspeita, encaminhado para médico de plantão, que realiza o atendimento por vídeo, sem sair da plataforma digital e encaminha para exame em uma Unidade de Saúde.

O link do serviço está no site da Prefeitura www.indaiatuba.sp.gov.br. Para outras dúvidas basta chamar no WhatsApp da Saúde (19) 9 9779-3856.

CUIDADOS

A Secretaria Municipal de Saúde reforça a necessidade de se manter os cuidados diariamente. Ao sair de casa use máscara e álcool em gel. Mantenha distanciamento social e evite aglomerações.

*Leitos externos contratados pelo município para atendimento SUS.

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Indaiatuba

Vacinação contra a Covid-19 amplia para idosos a partir de 77 anos

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Foto: Eliandro Figueira RIC/PMI

A Prefeitura de Indaiatuba por meio da Secretaria de Saúde amplia a vacinação contra a Covid-19 para idosos cadastrados no Minha Vacina a partir de 77 anos. A imunização será na quarta e quinta-feira (10 e 11) no CET (Centro Esportivo do Trabalhador) das 9h às 18h. Para os idosos com mais de 85 anos e profissionais de saúde que perderam a 2ª dose da vacina no dia de hoje (9), será feita também na quinta-feira (11) no mesmo local e horário. O município recebeu o 8º lote da Coronavac com mais 1.112 doses na tarde de hoje (9).

A vacinação será em sistema Drive-Thru com entrada pela Av. Tamandaré e também no formato tradicional (pedestre) com entrada pela Av. Conceição. A Secretaria de Saúde reforça que para ser imunizado a pessoa deve levar o QRcode do cadastro, um documento com foto e o comprovante de endereço (IPTU, conta de água ou luz) no nome da pessoa a ser vacinada ou se for parente levar um comprovante de parentesco. O idoso que ainda não possui o cadastro pode entrar no link https://vacinacao.indaiatuba.sp.gov.br/cadastro/ e efetuar o cadastro.

BALANÇO

Até sábado (6) Indaiatuba imunizou com a primeira dose: 5.918 trabalhadores de saúde; 4.994 idosos e 257 cuidadores e moradores de residência inclusiva. Com a segunda dose da Coronavac foram 4.075 trabalhadores de saúde; 676 idosos e 32 cuidadores e moradores de residência inclusiva. Na segunda-feira (8) foram imunizadas 1.356 pessoas com a 1ª dose.

SERVIÇO

Vacinação contra a Covid-19

1º dose

Idosos a partir de 77 anos

Dias 10 e 11 de março (4ª e 5ª-feira)

Local: CET (Centro Esportivo do Trabalhador)

Endereço: Av. Conceição, 1885 – Cidade Nova II,

Horário: 9h às 18h

2º dose

Idosos a partir de 85 anos e profissionais de saúde

Dia 11 de março

Local: CET (Centro Esportivo do Trabalhador)

Endereço: Av. Conceição, 1885 – Cidade Nova II,

Horário: 9h às 18h

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