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Projeto obriga Emdec a prestar contas de valores arrecadados com multas a cada três meses
Na ultima quinta-feira (03), um projeto de lei do vereador Rodrigo da Farmadic (DEM), aprovado em análise definitiva pela Câmara Municipal e que agora segue para sanção do prefeito para se tornar lei, obriga a Emdec a prestar contas dos valores arrecadados com multas na cidade de Campinas a cada três meses.
Segundo a versão final do PL (313/2018), que recebeu emendas aprovadas também na quinta, o órgão terá que publicar trimestralmente no próprio site um relatório prestando conta do quanto foi arrecadado e qual é o destino destes valores, e, na sequência, enviar o documento para Câmara para que o conteúdo seja debatido em Audiência Pública.
“Com esta lei entrando em vigor, o objetivo é dar mais transparência para a sociedade não só dos valores arrecadados como, em especial, do que é feito com eles, uma vez que a Legislação Brasileira obriga que esse tipo de arrecadação tem de ser investida exclusivamente em sinalização, educação no trânsito, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização. Além disso, os relatórios associados a audiências públicas possibilitarão um maior debate, fiscalização e controle destes recursos”, acredita Farmadic.
O parlamentar ressalta que o relatório trimestral deve ser bem completo, indicando o número de multas aplicado no período, o montante recebido em decorrência dos pagamentos destas multas e a destinação detalhada deste montante, dividida entre as áreas citadas por ele e que são estabelecidas pelo artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
