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Desconto de até 40% em multas de trânsito para motoristas de Campinas cadastrados no sistema eletrônico SNE
Desde o início de fevereiro, os motoristas de Campinas autuados por cometer infrações de trânsito em Campinas podem obter desconto de até 40% no valor das multas, para pagamento até a data do vencimento. Para ter direito, o proprietário ou condutor do veículo deve se cadastrar e habilitar o veículo no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran); formalizando também a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). A concessão do benefício é possível porque a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) aderiu ao SNE, solução web e mobile desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a Senatran, que permite o recebimento eletrônico de multas de trânsito com desconto.
Para obter o desconto, é necessário selecionar, no aplicativo, cada multa registrada e emitir o boleto para pagamento com valor reduzido. Ao fazer esse procedimento, o proprietário do veículo ou condutor abre mão do recurso. A redução do valor é disponibilizada para cada multa registrada e é válido para as infrações cometidas após a adesão ao sistema eletrônico.
Além do valor reduzido, a adesão ao SNE tem como vantagens a facilidade para o pagamento e o acompanhamento das notificações. Para o órgão autuador, os benefícios são a redução no custo por notificação de infração, a rapidez na entrega das notificações e o aumento da adimplência no pagamento das multas.
Qualquer proprietário de veículo automotor, pessoa física ou jurídica, pode aderir ao SNE. Basta estar previamente cadastrado no portal da Senatran ou no próprio aplicativo da CDT, utilizado para a CNH Digital e o CRLV-e Digital. É possível realizar o cancelamento da adesão do veículo ao SNE a qualquer tempo.
Com a adesão do município ao SNE, a Emdec emitiu cerca de 36,8 mil notificações eletrônicas via SNE no período de fevereiro a maio de 2023. Desse total, 14,2 mil notificações receberam o desconto de 40%. O montante total de desconto, no período, chegou a R$ 670 mil.
O SNE integra as alterações realizadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a partir da aprovação da Lei Federal nº 14.071/2020, que começou a vigorar em abril de 2021. O artigo 282-A prevê que o órgão responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico.
