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Decreto proíbe comércio ilegal de fios de cobre em Campinas
A comercialização ilegal de fios de cobre, alumínio e similares está proibida em Campinas conforme decreto 22.803, publicado na edição desta quarta-feira, dia 24 de maio, do Diário Oficial do Município. O objetivo da medida é coibir a receptação deste tipo de material.
“É um avanço importante no combate ao comércio ilegal de fios de cobre, que fomenta o furto de fiação. Este crime ocorre especialmente em imóveis desocupados. Certamente teremos uma diminuição destes crimes com a fiscalização constante da Guarda Municipal e da Secretaria de Planejamento e Urbanismo (Seplurb)”, disse o secretário municipal de Segurança Pública, Christiano Biggi.
No caso de constatação deste tipo de comércio, o material será apreendido pela GM e haverá uma multa de R$ 4.480,30 (ou mil UFIC’s). Em caso de reincidência, este valor será aplicado em dobro e a Seplurb cassará o alvará de funcionamento do estabelecimento.
O decreto publicado hoje regulamenta a Lei nº 13.696, de 9 de outubro de 2009.
