Geral
Curso de direito administrativo grátis pela UNESP
Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1.
Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle.
Tendo em vista a necessidade de formação de uma gestão pública eficiente, o controle interno constitui instrumento essencial para assegurar eficácia e economicidade na Administração e aplicação dos recursos públicos.
Tambem afim de evitar desvios, perdas e desperdícios; garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais; identificar falhas e fraudes; preservar o patrimônio público; levantar informações para a tomada de decisões estratégicas.
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