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Novo decreto estabelece normas do programa “Vem com a gente”
A Prefeitura de Campinas publicará nesta sexta-feira, dia 11/02, novo decreto revisando alguns pontos do Decreto 21.934/2022. As alterações são fruto de discussão interna e deliberações com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, do Legislativo e entidades da sociedade civil.
O novo texto afasta qualquer possibilidade de proibição e punição para quem distribuir alimentos à população em situação de rua. Também disciplina e organiza a doação nos pontos de distribuição. A medida visa exclusivamente organizar a distribuição nos locais cadastrados e propõe orientações para a adesão ao projeto. As regras só serão aplicadas nas proximidades dos locais definidos pela Prefeitura em conjunto com as entidades.
Ficou convencionado em reunião com o Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de São Paulo que a norma entrará em vigor 60 dias após sua publicação, abrindo espaço para mais debates com a sociedade civil.
