A Prefeitura de Campinas publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 9 de setembro, o Decreto nº 24.618, que regulamenta o subprograma de Incentivo a Serviços Ambientais – Carbono (ISA Carbono – PSA Floresta), criado pela Lei nº 15.046/2015. A iniciativa reconhece o papel de quem conserva áreas de vegetação nativa e estabelece regras para a concessão de incentivos financeiros e ações de apoio à conservação.
Na prática, o programa considera que uma área de mata preservada presta um serviço importante para toda a cidade: contribui para manter o carbono armazenado, proteger a biodiversidade, regular o clima e conservar os recursos hídricos. Por isso, proprietários que mantêm esses fragmentos em boas condições poderão ser recompensados.
Quem pode participar
O programa é voltado a proprietários de imóveis urbanos e rurais que tenham áreas de vegetação nativa dentro dos critérios estabelecidos pelo Município. Na área urbana, o fragmento precisa ter mais de um hectare; na zona rural, mais de dois hectares.
A vegetação deve ser de tipos como Floresta Estacional Semidecidual, Cerrado, Floresta Paludosa ou Mata Ciliar, em estágio médio ou avançado de regeneração. A propriedade também precisa estar em área considerada prioritária para o ISA Carbono e atender às demais exigências ambientais previstas no decreto.
A participação não será automática. Os proprietários deverão ser habilitados por meio de edital de chamamento público e apresentar a documentação necessária para comprovar a titularidade e caracterizar a área.
Quanto pode receber?
O decreto estabelece um valor máximo de 250 UFICs (R$ 1.279,90) por hectare/ano, considerando o valor da UFIC em 2026. O pagamento será anual, em parcela única, e dependerá da classificação ambiental da propriedade.
Quem estiver em conformidade plena poderá receber 100% do incentivo calculado para a área. Já a propriedade classificada como em conformidade terá direito a 50%. Imóveis em situação de não conformidade não receberão incentivo financeiro, mas poderão ter acesso a ações de conservação sem repasse direto de recursos.
O pagamento poderá considerar, para cada beneficiário, no máximo 20 hectares de vegetação nativa.
Além do incentivo financeiro, o programa poderá oferecer apoio técnico, capacitação, conservação do solo, manejo de florestas em regeneração, recuperação de vegetação nativa, práticas agroflorestais e cercamento das áreas, quando necessário.
Uma oportunidade para quem já preserva
Para o secretário do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Braz Adegas Júnior, o programa cria uma nova perspectiva para os proprietários que mantêm áreas de mata em suas propriedades.
“A proposta cria uma nova perspectiva para proprietários que mantêm áreas de mata em suas propriedades. Em vez de a conservação ser vista apenas como uma obrigação ambiental, o programa reconhece o benefício que aquela vegetação oferece para toda a sociedade.”
A conservação será acompanhada pelo Município por meio de vistorias anuais, que poderão contar com tecnologias como drones, imagens de satélite de alta resolução e modelagem de biomassa. O monitoramento será utilizado para verificar o cumprimento das condições do programa e subsidiar a liberação dos pagamentos.
O Termo de Adesão terá duração de quatro anos e poderá ser renovado, desde que o proprietário mantenha as condições exigidas e haja recursos disponíveis.
Empresas também poderão participar
O ISA Carbono também abre espaço para a participação voluntária de pessoas físicas e empresas, que poderão contribuir financeiramente para o programa. Quem fizer aportes poderá receber o Selo “Adote um Fragmento”, concedido pelo Município como reconhecimento pela contribuição à conservação ambiental e à mitigação das mudanças climáticas.
Atenção aos próximos editais
Com a regulamentação, Campinas estabelece as regras para colocar o programa em funcionamento e abre caminho para a seleção dos primeiros beneficiários. Proprietários que tenham áreas de mata e acreditem que podem se enquadrar nos critérios devem ficar atentos aos próximos chamamentos públicos da Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (Seclimas).
Os critérios ambientais, as áreas prioritárias e os procedimentos do programa serão detalhados em regulamentações específicas da Seclimas.
“O ISA Carbono cria uma possibilidade concreta de incentivo para quem conserva áreas de vegetação nativa em Campinas. Para o proprietário, pode significar apoio financeiro e técnico para cuidar da mata. Para a cidade, significa ampliar a proteção de áreas importantes para o clima, a biodiversidade e os recursos hídricos”, destaca Adegas Júnior.
O decreto também determina que informações sobre habilitação, pagamentos, gestão dos recursos e concessão do Selo “Adote um Fragmento” sejam disponibilizadas publicamente, garantindo transparência ao programa. Conheça o decreto em https://portal-adm.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes-dom/dom/2023771483640914836420237709.pdf .
