Os aposentados e pensionistas têm até 30 de setembro para solicitar a isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) em Campinas. O benefício é destinado aos contribuintes que atendem aos critérios previstos na legislação e pode ser solicitado de forma on-line, por e-mail ou presencialmente, mediante agendamento. A isenção, quando concedida, é limitada a R$ 2.333,58 e não abrange a Taxa de Lixo.
Direito ao benefício
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve observar os critérios estabelecidos na Lei nº 11.111/2001, como ser o proprietário e residir no imóvel, receber rendimentos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ser o imóvel de uso exclusivamente residencial, não haver outro imóvel no patrimônio do casal e ambos não terem participação em pessoa jurídica.
“Nosso objetivo é facilitar o acesso ao benefício para quem tem direito. Por isso, os aposentados e pensionistas devem ficar atentos ao prazo de 30 de setembro e escolher a forma de atendimento que for mais conveniente para fazer a solicitação”, afirmou o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
Para solicitar isenção
Para solicitar a isenção, o contribuinte deve preencher e assinar o formulário (https://campinas.sp.gov.br/servico/iptu-isencao-aposentado-e-pensionista) e anexar, em PDF, os documentos exigidos, listados no verso. O formulário e outras informações estão disponíveis no Portal da Prefeitura.
Quem não tem e-mail ou familiar que possa enviar a solicitação, a isenção também pode ser solicitada presencialmente no Atendimento do Porta Aberta (que fica no Paço Municipal). Neste caso, é preciso fazer o agendamento pelo Portal de Serviços.
Os aposentados e pensionistas que já usufruem do benefício não precisam fazer a renovação anual da solicitação.
Amparo Social
Para os pedidos de Amparo Social, o contribuinte fica obrigado a fazer a renovação a cada dois anos. Para quem já tem o benefício, é importante verificar se está no período de renovar.
Outras informações importantes para o contribuinte estão disponíveis no Portal da Prefeitura no endereço https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/iptu-isencao-aposentado-e-pensionista.
