A Câmara Municipal de Campinas promoveu, na manhã desta quarta-feira, 15 de outubro, uma audiência pública para apresentação da minuta do Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras, que integra o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 80/2025.
A proposta, apresentada pela secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, faz parte das ações de modernização e desburocratização dos processos de licenciamento urbano da cidade. O texto foi detalhado aos vereadores e representantes de entidades profissionais e população interessada.
A audiência foi conduzida pelo vereador Arnaldo Salvetti, presidente da Comissão de Política Urbana, e contou com a presença do vereador Nelson Hossri, além de representantes de secretarias municipais e do setor técnico, e entidades do setor imobiliário como Secovi (Sindicato da Habitação) e do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil).
Sistema digital e emissão automática de alvarás
Durante a apresentação, Carolina Baracat explicou que o novo sistema prevê a emissão automática do alvará por meio da plataforma Aprova Fácil, com tramitação 100% digital e remota, reduzindo o tempo de aprovação e garantindo mais transparência e eficiência nos processos.
A ferramenta permitirá que cidadãos e profissionais acompanhem, em tempo real, o andamento dos pedidos, com registro das atividades e pesquisa pública disponível.
Segundo a secretária, o modelo autodeclaratório representa um avanço significativo na gestão urbana e na relação entre o poder público, os profissionais e os cidadãos.
“Estamos tornando o processo mais ágil, seguro e transparente, ao mesmo tempo em que reforçamos a responsabilidade técnica e o compromisso com a legislação”, destacou.
Desburocratização e impacto econômico
A secretária ressaltou que a proposta marca um momento importante para a Secretaria de Urbanismo e para Campinas, ao contribuir para reativar a economia local com a aceleração de obras que estavam paradas devido ao grande volume de processos.
“Esse projeto é reflexo da desburocratização, que impacta diretamente na agilidade das análises. A Secretaria hoje está praticamente 100% digital, e o Aprova Fácil permite a parametrização dos dados, garantindo mais simplicidade e eficiência no processo de aprovação. Automatizar etapas reduz semanas de trâmite burocrático e traz mais transparência para todos os envolvidos”, afirmou.
Entre as principais novidades do sistema estão a declaração de responsabilidade compartilhada entre profissionais e proprietários, o checklist automatizado que cruza dados de zoneamento e parâmetros construtivos, e a criação de uma Junta Técnica para avaliar casos de descumprimento da legislação.
O sistema abrangerá obras de demolição total, reformas sem acréscimo de área e construções horizontais em terrenos não edificados. Ficam de fora projetos que envolvam glebas urbanas, imóveis tombados, licenciamento ambiental ou estudo de impacto de vizinhança (EIV).
Vereadores destacam avanço e apoio ao projeto
O vereador Nelson Hossri elogiou a proposta e destacou a importância da audiência pública como espaço de diálogo e construção democrática. “Esta audiência representa mais do que um rito legislativo; é um exercício de democracia e de construção conjunta.
É modernizar a máquina pública para que ela seja uma aliada do empreendedor, do profissional técnico e do cidadão, libertando a cidade da lentidão administrativa e colocando o poder público a serviço da sociedade”, afirmou. “Ao modernizar o sistema de licenciamento, fortalecemos toda a cadeia econômica — arquitetos, engenheiros, construtores e trabalhadores — impulsionando o progresso e o desenvolvimento de Campinas”, completou Hossri.
O presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Arnaldo Salvetti, também destacou os benefícios esperados com a implantação do novo modelo. “Tenho certeza de que essa proposta vai ajudar muito Campinas, não só os engenheiros e empresários, mas toda a cidade. A demora nos processos é uma das principais reclamações, e esse projeto vai ajudar a destravar a Prefeitura, tornando o sistema mais ágil e eficiente”, afirmou Salvetti.
Próximos passos e capacitação técnica
Ao final da audiência, Carolina Baracat avaliou o encontro como “produtivo e participativo”, com cerca de 40 pessoas presentes e 36 acompanhando online.
“A discussão foi aprofundada e as considerações apresentadas já encontram solução na legislação. Não houve apresentação de emendas, apenas sugestões pontuais, como a inclusão da movimentação de terra e a possibilidade de engenheiros ou arquitetos atestarem o licenciamento em documento anexo, o que é de fácil adequação”, explicou.
A secretária informou ainda que a lei, após aprovação na Câmara, entrará em vigor 60 dias após a publicação, período em que serão promovidas capacitações para engenheiros e arquitetos.
“Vamos oferecer cursos no Ceprocamp, além de uma capacitação aqui, atendendo à solicitação da Câmara. Serão disponibilizadas cartilhas e apresentações para que os profissionais se familiarizem com a ferramenta”, afirmou.
Carolina também ressaltou a importância da aprovação do projeto para a reativação da economia e combate à informalidade no setor da construção civil. “A expectativa é muito positiva. Essa lei vai desburocratizar processos, impulsionar o setor da construção civil e desestimular a irregularidade. A morosidade dos processos leva muitas pessoas a construírem sem licença, o que queremos evitar com um sistema mais ágil e transparente”, concluiu.
Modernização urbana e eficiência administrativa
A minuta do Alvará de Execução Autodeclaratório será agora analisada pelos vereadores antes de seguir para votação em plenário.