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Tenente Santini quer que 50% das verbas arrecadas com as multas do Pancadão seja destinada para a Guarda Municipal
Com o objetivo de aumentar investimento na Guarda Municipal, o vereador Tenente Santini (PSD) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um projeto de lei que determina que as verbas arrecadas com as multas provenientes da Lei do Pancadão seja dividida entre o Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente – PROAMB (que já recebe atualmente) e ao Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública – FMISP.
Segundo o parlamentar, que vem dedicando seu mandato para criar incentivos que aumente as verbas da GM, como por exemplo, uma emenda apresenta ao orçamento municipal, pedindo o aumento das verbas da pasta de Segurança Pública, esta medida deve contribuir no mesmo sentido. “Se queremos ter uma guarda eficiente precisamos de investimentos e qualificação e já que é a GM que fiscaliza os casos de descumprimento à Lei do Pancadão, nada mais justo do que ela também receber parte do que é arrecadado”, acredita.
O vereador revela também que protocolou um requerimento de informações solicitando um relatório com os valores arrecadados desde quando a lei entrou em vigor.
Tanto o projeto como o requerimento passarão por conhecimento do Plenário na sessão do dia 5 de fevereiro, após isso cada um segue sua tramitação normal. O PL será analisado pelas comissões permanentes da Câmara e deve passar por dois turnos de votação, já o requerimento será encaminhado para o Executivo que tem o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período para responder à solicitação do vereador.
Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
