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Decreto regulamenta fim da isenção da Outorga Onerosa em janeiro de 2023

A Prefeitura de Campinas iniciará a cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município a partir de 9…

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Cobrança de outorga onerosa entra em vigor em 9 de janeiro do próximo ano

A Prefeitura de Campinas iniciará a cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município a partir de 9…

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Outorga onerosa é tema de evento para equipes de Planejamento e Finanças

Servidores das secretarias municipais de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) e de Finanças participaram na tarde de segunda-feira, 24 de outubro de 2022, de…

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Prefeito sanciona lei que amplia em dois anos a isenção da outorga onerosa

A alteração na Lei do Plano Diretor que amplia em mais dois anos a isenção da outorga onerosa do direito…

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