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STF concede liminar suspendendo demissão de comissionados
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje liminar à Prefeitura de Campinas suspendendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia determinado a demissão em 30 dias de servidores comissionados da Administração Municipal.
O pedido da Prefeitura foi baseado no artigo 12, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública, visando evitar “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública” na municipalidade.
Segundo o Secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, esta liminar restabelece a segurança jurídica ao município e dá tranquilidade à Administração para continuar prestando serviços públicos essenciais à população. “A mais alta corte de Justiça do País entendeu que agimos de forma correta. É sempre importante lembrar que a minha gestão foi a única a ter a iniciativa de limitar a quantidade de servidores comissionados na Prefeitura. Antes, este limite não existia. Hoje, a nossa lei estabelece 4% em relação ao total de servidores e nós praticamos apenas 3%”, disse o prefeito de Campinas, Jonas Donizette.
