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Sancionada lei que regulamenta atividade dos carregadores da Ceasa
O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, sancionou na manhã desta sexta-feira, 20 de julho, a chamada Lei dos Carregadores da Ceasa, que regulamenta a atividade de transporte de cargas pelos trabalhadores autônomos dentro da central de abastecimento. O evento foi realizado no galpão dos carregadores, próximo à Plataforma Logística 2 do Mercado de Hortifrutigranjeiros da Ceasa Campinas.
A cerimônia contou com a presença de boa parte dos 346 carregadores cadastrados pelo entreposto, além do diretor-presidente da central, Wander Villalba, de vereadores, entre outros convidados e autoridades. A lei é de autoria dos vereadores Rafa Zimbaldi, Marcos Bernardelli e Rubens Gás.
“Hoje nós viemos aqui fazer a sanção dessa lei dos carregadores e a gente percebe o quanto isso é importante para esses trabalhadores”, disse Jonas. “Essa lei dá uma garantia jurídica maior para a atividade dos carregadores. Na prática, foi feita uma regulamentação da atividade”, explicou o prefeito.
“Essa lei traz para todos os carregadores e, para nós da Ceasa, uma tranquilidade muito grande nas atividades, para que as coisas continuem como estão e para que a Ceasa continue pujante e crescente, como sempre foi”, afirmou Villalba.
A sanção da lei foi comemorada pela categoria. Manuel Messias Galvão, de 68 anos, tem 27 anos de trabalho como carregador na Ceasa Campinas. Ele aprovou a nova lei. “Agora a gente vai poder trabalhar de uma forma mais tranquila”, disse.
Para Marcelo Leandro Pereira dos Santos, um dos porta-vozes dos carregadores, a lei municipal “fortalece a categoria”. “Essa lei dá mais garantia jurídica para nós. É uma vitória do nosso movimento”, disse.
Histórico
Os carregadores são profissionais autônomos que atuam dentro da Ceasa Campinas desde a sua fundação, há 43 anos, fazendo o transporte das mercadorias que chegam ou saem dos boxes. São contratados diretamente pelos comerciantes que atuam na central.
Em janeiro deste ano, uma decisão da Justiça do Trabalho alterou a natureza da atividade dos carregadores, que passou de “autônomos” para “avulsos”, o que alterou também a representação sindical da categoria. Isso gerou uma insatisfação generalizada entre os trabalhadores, que chegaram a fazer manifestações em protesto contra a decisão judicial.
Como não havia lei específica sobre o assunto – a decisão judicial de janeiro foi baseada na lei federal 12.023/2009, que trata da prestação de serviços de trabalhadores avulsos (como os estivadores, por exemplo), e não autônomos -, os carregadores procuraram a Câmara Municipal para pedir a aprovação de uma legislação que regulamentasse a atividade de movimentação de cargas dentro da Ceasa Campinas, definindo, em lei municipal, a atividade como autônoma. A expectativa é de que a lei evite novos questionamentos jurídicos sobre a categoria.
Com a nova lei municipal, os carregadores cadastrados na Ceasa devem estar inscritos no cadastro do Município como contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outras regras.
