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Primeira reunião da Constileg analisa 21 projetos e arquiva nove por problemas de constitucionalidade
A Comissão de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara de Campinas, sob a presidência do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) se reuniu na tarde desta quarta-feira (14) em sua primeira reunião ordinária do ano.
Na pauta estavam 21 projetos de leis que tramitam na Casa e que necessitam da apreciação da comissão que analisa a constitucionalidade das matérias. “Abrimos os trabalhos da Constileg com uma pauta forte e com total isonomia, mostrando que analisamos de fato os projetos e não siglas partidárias, precisamos de leis que de fato façam diferença para nossa cidade”, afirma Cirilo.
Entre os projetos que tiveram seus pareceres aprovados está o de autoria do vereador Luiz Rossini (PV) que proíbe o uso de herbicidas e agrotóxicos para capina química em áreas públicas ou privadas da cidade. Já entre os que tiveram seus pareceres contrários aprovados e, portanto, vão ao arquivo da Casa, está o de autoria do vereador Paulo Galtério (PSB) que pedia a concessão de folga no trabalho no dia do aniversário do servidor público.
Além de Cirilo, a reunião contou ainda com a presença dos vereadores Rodrigo da Farmadic (PP), Professor Alberto (PR), Vinicius Gratti (PSB), Marcelo Silva (PSD) e Carlão do PT.
Calendário das Comissões:
O Diário Oficial desta quarta-feira (14) também trouxe a publicação do calendário completo de todas as reuniões de comissões permanentes da Câmara. Todas são abertas ao público, sempre com acesso pela Av. Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta. Conforme agendamento do presidente da comissão, as reuniões podem ser transmitidas ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital, no canal 4 da NET e ainda pelo canal da TV Câmara no YouTube.
Confira nas páginas 35, 36, 37 e 38 do DOM o calendário completo das reuniões.
Confira como foi a votação de todos os pareceres:
1 – APROVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Carlão do PT favorável ao Substitutivo Total ao PLO 344/2017, processo nº 225.623, de autoria do Senhor Campos Filho, que “altera a redação dos arts. 4° e 5° da lei n° 9.861, de 1° de outubro de 1998, que ‘dispõe sobre a instalação e implantação de dispositivos de segurança nos caixas eletrônicos de instituições bancárias e dá outras providências’”.
2 – APROVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Carlão do PT favorável ao PLO 244/2017 e às emendas apresentadas pela relatoria, processo nº 224.514, de autoria do Senhor Luiz Rossini, que “dispõe sobre a proibição do uso de herbicidas e agrotóxicos para capina química em áreas públicas e privadas na zona urbana do Município de Campinas e dá outras providências”.
3 – APROVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Carlão do PT favorável às emendas supressivas ao Substitutivo Total ao PLC 32/2017, processo nº 224.089, de autoria do Senhor Rodrigo da Farmadic, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos condomínios residenciais, novos empreendimentos imobiliários residenciais, a passar a fiação de forma subterrânea, no Município de Campinas e dá outras providências”.
4 – APROVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Professor Alberto favorável ao PLO 399/2017, processo nº 225.878, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a lei nº 13.470, de 18 de novembro de 2008, que ‘dispõe sobre o programa de inclusão social pelo ensino superior de Campinas Procampis, através de incentivos fiscais e dá outras providências’”.
5 – APROVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Professor Alberto favorável ao PLO 330/2017, processo nº 225.554, de autoria do Senhor Pastor Elias Azevedo, que “institui o programa de prevenção e preparo para situações de emergência no âmbito das unidades públicas de ensino no Município de Campinas”.
6 – ARQUIVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Professor Alberto contrário ao Substitutivo Total ao PLO 294/2017, processo nº 225.327, de autoria do Senhor Luiz Rossini, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha nas escolas Municipais de Campinas”.
7 – ARQUIVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Professor Alberto contrário ao Substitutivo Total ao PLO 35/2015, processo nº 218.326, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “institui a criação da semana municipal de redução do consumo de açúcar e dá outras providências”.
8 – PEDIDO DE VISTAS) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Professor Alberto contrário ao PLO 333/2017, processo nº 225.584, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a criação do programa “Táxi Amigo do Ciclista” no Município de Campinas e dá outras providências”.
9 – ARQUIVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Professor Alberto contrário ao PLO 271/2017, processo nº 225.202, de autoria do Senhor Paulo Galtério, que “institui a atividade denominada neto de aluguel no Município de Campinas e dá outras providências”.
10 – APROVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Marcelo Silva favorável ao PLO 342/2017, processo nº 225.621, de autoria do Senhor Campos Filho, que “acrescenta o art. 1º-A e altera a redação do art. 2º da lei nº 9.735, de 06 de maio de 1998, que proíbe a venda de instruções de tiro em bancas de jornais, revistas e assemelhados”.
11 – ARQUIVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Marcelo Silva contrário ao PLO 161/2017, processo nº 224.373, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a utilização de faixa exclusiva para motociclista no município, e dá outras providências”.
12 – APROVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Marcelo Silva favorável ao Substitutivo Total ao PLO 180/2017, processo nº 224.519, de autoria do Senhor Rodrigo da Farmadic, que “torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas, no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências”.
13 – ARQUIVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Vinicius Gratti contrário ao PLO 315/2017, processo nº 225.460, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de formação específica na área de radiologia e do uso de equipamentos de proteção individual para a operação de equipamentos emissores de radiação corpuscular ou eletromagnética, espectro ionizante ou radiofrequência no Município de Campinas e dá outras providências”.
14 – APROVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Vinicius Gratti favorável ao PRE 24/2017, processo nº 225.503, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o inciso IV do art. 139, da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que ‘dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas’”.
15 – ARQUIVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Zé Carlos contrário ao PLO 337/2017, processo nº 225.595, de autoria do Senhor Paulo Galtério, que “concede ao servidor público o direito de se ausentar do trabalho no dia de seu aniversário”.
16 – APROVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Zé Carlos favorável ao PLO 340/2017, processo nº 225.619, de autoria do Senhor Campos Filho, que “altera a redação do art. 3º e acrescenta o art. 3º-A à lei nº 6.687, de 29 de outubro de 1991, que ‘disciplina o uso de comestíveis nos autolanches e instalações removíveis de lanches’”.
17 – APROVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Zé Carlos favorável ao PLO 343/2017, processo nº 225.622, de autoria do Senhor Campos Filho, que “altera a redação do art. 2º e acrescenta o art. 3º-A à lei nº 9.750, de 26 de maio de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias, postos de gasolina, ferros velhos e empresas de recauchutagem a adotarem medidas para evitar criadouros de mosquitos aedes”.
18 – ARQUIVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Zé Carlos contrário ao PLC 64/2017, processo nº 222.939, de autoria do Senhor Paulo Galtério, que “fica proibido a circulação de ônibus do sistema de transporte público de campinas com ano de fabricação superior a 07 (sete) anos”.
19 – ARQUIVADO) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Zé Carlos contrário ao PLO 304/2017, processo nº 225.415, de autoria do Senhor Fernando Mendes, que “torna obrigatória a blindagem de viaturas da Guarda Municipal de Campinas na forma que especifica”.
20 – PEDIDO DE VISTAS) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Zé Carlos contrário ao PLO 217/2017, processo nº 224.763, de autoria do Senhor Gilberto Vermelho, que “dispõe sobre a gratuidade do uso de estacionamentos em centros de saúde, hospitais e clínicas públicas, em todo o território municipal, por cento e vinte minutos para os casos que específica”.
21 – PEDIDO DE VISTAS) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Zé Carlos favorável ao PLC 65/2017, processo nº 225.586, de autoria do Senhor Pastor Elias Azevedo, que “altera o caput do art. 7º da lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providencias”.
Texto e Foto: Central da Comunicação Institucional da CMC
