Campinas publica lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA
A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Receitas Mobiliárias – DRM/SMF, publicou, nesta quinta-feira, 25 de agosto de 2022, no Diário Oficial Municipal, os editais de notificação dos lançamentos de ofício da Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA efetuados no exercício de 2022.
Os lançamentos foram realizados para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas que exploram ou utilizam publicidade visível das ruas e logradouros públicos ou, ainda, de outros locais de acesso ao público. O valor lançado é de aproximadamente R$ 2,8 milhões.
Serão enviados pelos Correios cerca de 4,5 mil comunicados sobre o lançamento, os quais estão acompanhados da guia de pagamento da cota única com desconto de 3%. Foram encaminhadas, também, mensagens SMS para os contribuintes pessoas físicas que têm o número atualizado e disponibilizada a informação no Portal da Nota Fiscal de Serviços eletrônica de Campinas para os contribuintes pessoas jurídicas.
O vencimento da cota única ou da primeira parcela está programado para o dia 20 de setembro. O pagamento do tributo pode ser parcelado em até 4 (quatro) vezes.
Carnê
O carnê de pagamento está disponível para impressão na internet. Para imprimi-lo, o contribuinte deve acessar https://www.campinas.sp.gov.br/tfa e clicar na opção “TFA – Carnê de pagamento”. Alternativamente, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas também podem imprimir o carnê de pagamento, respectivamente, no Ambiente Exclusivo na internet, https://www.campinas.sp.gov.br/ambiente-exclusivo/, e no Sistema NFSe Campinas, https://nfse.campinas.sp.gov.br/NotaFiscal/.
Após a data de vencimento, não haverá mais a possibilidade de efetuar o pagamento da cota única com desconto, restando somente a opção pelo pagamento em parcelas. Em caso de atraso de pagamento das parcelas, as guias vencidas devem ser atualizadas em https://www.campinas.sp.gov.br/boletos.
Atualização cadastral
A atualização cadastral, exigência prevista na legislação e obrigação do contribuinte sujeita a penalidades, em caso de descumprimento, deve ser efetuada no Setor de Atendimento do DRM/SMF: Porta Aberta Empresarial – PAE.
O sujeito passivo da taxa deve manter atualizada a inscrição de seus anúncios, independentemente do tipo, sejam convencionais, iluminados ou digitais, fixados no próprio local de estabelecimento ou de terceiros, público ou privado, tais como: outdoors, totens, painéis, quadros, placas, letreiros, etc.
A atualização permite à Administração Municipal tornar cada vez mais eficiente o lançamento do tributo.
Para mais informações, o contribuinte pode acessar o endereço: https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/porta-aberta-empresarial
Impugnação
O contribuinte que optar pela impugnação do lançamento poderá apresentar requerimento, por meio do formulário denominado Requerimento Único DRM/SMF (https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/requerimentos-solicitacoes-issqn), especificando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, no prazo de 30 dias, contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do edital de notificação de lançamento no Diário Oficial do Município, mediante requerimento protocolado no Porta Aberta Empresarial em atendimento previamente agendado (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/), devendo acessar https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/porta-aberta-empresarial para mais informações sobre esse atendimento.
Dúvidas
Em caso de dúvidas, ou para obter informações sobre como gerar a segunda via do carnê, o contribuinte deve entrar em contato por um dos canais de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças:
·Atendimento telefônico: (19) 3755-6000, de segunda a sexta, das 8h às 18h;
·Atendimento via e-mail: [email protected];
·Atendimento chat on-line: https://www.campinas.sp.gov.br/chat-portaaberta , de segunda a sexta, das 8h às 18h.
