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Justiça barra lei do “estacionamento grátis”
Nesta segunda-feira (07) uma liminar que suspendeu a lei de isenção de cobrança de estacionamento nos shopping e hipermercados de Campinas.
A lei foi sancionada pelo Prefeito Jonas na semana passada porem só ia entrar em vigor com a regulamentação que levaria 90 dias para ser divulgada pelo poder executivo. A lei previa que o consumidor que gastasse 10x mais o valor do estacionamento, ficaria isento da taxa.
A liminar foi um pedido do ABRASCE (Associação Brasileira de Shopping Centers) que alega que a lei é inconstitucional e que a cobrança dos estacionamentos deve ficar a cargo de cada empreendimento.
Agora a Prefeitura de Campinas têm 30 dias para prestar informações à Justiça. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo também foi acionada.
