Prefeito sanciona Lei que autoriza concessão de área pública à Ong Anjos de Patas
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O prefeito Nilson Gaspar (MDB) sancionou a Lei nº 6.898, de 29 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso de área institucional pertencente ao município, em favor da Ong (Organização Não Governamental) Anjos de Patas Indaiatuba. A Lei foi publicada na edição desta quinta-feira (05) da Imprensa Oficial do Município. A área localizada no loteamento Park Comercial de Indaiatuba será usada para a construção da sede da entidade.
O terreno tem área de 2.567,68m² e o projeto da sede está em desenvolvimento pela equipe da Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia. Fico feliz de cumprir esse compromisso que assumimos com a entidade. A Ong Anjos de Patas desenvolve um trabalho sério em prol do bem estar dos animais aqui do nosso município, por isso nos esforçamos sempre para ajudar no que é possível , declarou o prefeito.
A concessão administrativa de uso da área pública descrita no artigo anterior vigorará pelo prazo de 20 anos, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que presentes os critérios de necessidade, e o interesse público exigir.
A concessionária ficará obrigada a dar início a construção de um prédio destinado ao funcionamento de sua sede social com uma área de, no mínimo, 50m², no prazo de 12 meses, e concluí-lo no prazo de 36 meses, contados da data de assinatura do contrato de concessão.
Durante a vigência da concessão administrativa de uso de que trata esta lei, não incidirá quaisquer tributos sobre o terreno ou sobre as edificações que venham a ser autorizadas e aprovadas pelo Poder Público Municipal.
