A Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria de Urbanismo, publicou na manhã desta sexta-feira, 6 de novembro, decreto que regulamente o funcionamento de estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais em horário especial. A medida estabelece critérios para atividades que pretendem operar fora do horário convencional, das 7h às 22h, considerando o potencial de incômodo à vizinhança, ao sossego público, à segurança e ao meio ambiente.
As atividades foram divididas em três categorias: baixa, média e alta incomodidade. Os estabelecimentos de baixa incomodidade poderão funcionar das 22h às 7h, inclusive aos domingos e feriados, mediante autorização prévia. Para os de média incomodidade, o horário permitido será das 22h à 1h, com mais uma hora destinada exclusivamente à limpeza, cobrança e ao encerramento das atividades. O funcionamento das atividades de alta incomodidade dependerá de análise documental e definição do horário pela Prefeitura.
Bares e adegas classificados como de baixa incomodidade terão funcionamento limitado até a 1h, com mais uma hora para encerramento. Estabelecimentos de média incomodidade poderão solicitar autorização para operar além desse horário, desde que cumpram exigências adicionais. A possibilidade não se aplica a bares e restaurantes com entretenimento.
Autorização e documentação
Para solicitar a autorização, os estabelecimentos deverão apresentar Alvará de Uso ou Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) válido, laudo de estabilidade e segurança da edificação e documentação do Corpo de Bombeiros (AVCB ou CLCB).
Atividades de diversão pública com música também precisarão apresentar laudo acústico, projeto de tratamento acústico e laudo de capacidade de público, entre outros documentos técnicos.
Hospitais, farmácias, drogarias, serviços de saúde, hotéis, motéis, pousadas e terminais aeroportuários, rodoviários e ferroviários estão dispensados de solicitar autorização específica, desde que mantenham o licenciamento válido e cumpram as demais normas municipais.
Fiscalização
A análise dos pedidos considerará o histórico de denúncias e reclamações dos três meses anteriores à solicitação. O descumprimento das regras, a perturbação do sossego público e a emissão de ruídos acima dos limites permitidos poderão resultar em restrições ou na cassação da autorização.
A fiscalização ficará a cargo da Guarda Municipal e da Secretaria de Urbanismo (Semurb). O decreto revoga as normas anteriores sobre o tema, estabelecidas pelos decretos nº 23.955/2025 e nº 24.075/2025. As novas regras também se aplicam aos processos administrativos em andamento.