A Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb), vai realizar uma audiência pública para apresentar e discutir a proposta de atualização do ConstruaJá, no dia 3 de novembro às 14h, terça-feira, no Salão Vermelho do Paço Municipal. O aviso de audiência pública foi divulgado no Diário Oficial desta quarta-feira, 7 de outubro.
O programa, implementado pela Lei Complementar nº 561/2025, estabelece o licenciamento para obtenção do Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras. O ConstruaJá foi criado pela Prefeitura em fevereiro deste ano, para simplificar e agilizar a emissão de alvarás de execução para obras de menor complexidade. O processo é digital por meio da plataforma Aprova Fácil, com envio de documentos, pagamento das taxas e emissão do alvará.
Mudanças propostas
Entre as mudanças propostas está a inclusão de ampliações de edificações regularmente concluídas, que possuam Certificado de Conclusão de Obras (CCO) da totalidade da edificação, entre os casos que poderão utilizar o licenciamento autodeclaratório.
A proposta também estabelece regras para essas ampliações e reforça as situações em que o sistema não poderá ser utilizado, como obras sujeitas a licenciamento ambiental, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou que tenham sido iniciadas antes da emissão do alvará autodeclaratório.
Outra mudança prevista trata do cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir, quando aplicável. Pela proposta, o cálculo será feito automaticamente a partir das informações declaradas na plataforma Aprova Fácil, e o pagamento será necessário para a emissão do alvará.
ConstruaJá permitiu início de 223 obras
Os primeiros resultados do programa mostram o avanço do licenciamento digital em Campinas. Entre janeiro e agosto de 2026, a Prefeitura emitiu 1.741 alvarás de execução, contra 788 no mesmo período de 2025. O crescimento foi de aproximadamente 121%, com 953 alvarás a mais.
Do total emitido neste ano, 875 alvarás foram gerados pelo ConstruaJá, o equivalente a 50,3% de todos os alvarás de execução concedidos no período.
Dos 875 alvarás emitidos pelo sistema até agosto, 223 obras foram iniciadas e outras 26 foram concluídas, principalmente processos relacionados a demolições.
O ConstruaJá pode ser utilizado atualmente para demolições totais, reformas sem acréscimo de área e construções horizontais de pequeno porte em terrenos vazios, conforme as regras estabelecidas pela legislação.
Para a secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, os resultados mostram a importância de aperfeiçoar o sistema. “Os resultados dos primeiros meses mostram que o ConstruaJá está sendo utilizado pelos profissionais e contribuindo para agilizar a liberação de obras de menor complexidade. A atualização da legislação busca aperfeiçoar esse modelo, ampliando as possibilidades de utilização do sistema e deixando mais claras as regras e responsabilidades dos envolvidos”, afirmou.
A proposta mantém a responsabilidade dos proprietários e dos profissionais envolvidos pela veracidade das informações apresentadas e pela conformidade da obra com a legislação. A Prefeitura também continuará a realizar análises e fiscalizações posteriores.
Participação
A audiência pública é aberta a pessoas físicas e jurídicas interessadas. Após a apresentação da proposta pela Secretaria de Urbanismo, os participantes poderão fazer questionamentos e apresentar contribuições.
As inscrições antecipadas e o envio de comentários sobre a minuta poderão ser feitos até 29 de outubro, às 12h, por meio dos formulários disponibilizados pela Secretaria de Urbanismo.
A minuta do projeto de lei está disponível para consulta no portal da Secretaria Municipal de Urbanismo, pelo link https://campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/audiencia-publica
Serviço – Audiência pública sobre a atualização da Lei Complementar nº 561/2025 – ConstruaJá
Data: 3 de novembro de 2026, terça-feira
Horário: 14h
Local: Salão Vermelho do Paço Municipal – Avenida Anchieta, 200, Centro, Campinas
Participação: aberta a pessoas físicas e jurídicas interessadas