Campinas prorroga Refis do ISSQN até 30 de setembro

A Prefeitura de Campinas prorrogou até 30 de setembro o prazo de adesão ao Refis do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), programa municipal de regularização de débitos do imposto pago por prestadores de serviços. O prazo original terminava em 4 de julho. Com a medida, os contribuintes ganham quase três meses a mais para negociar débitos, com desconto que varia conforme o tipo de crédito tributário.

O Refis ISSQN Campinas oferece, por tempo determinado, condições especiais de pagamento, à vista ou parcelado, para créditos tributários do imposto sobre serviços. A lei distingue dois tipos de crédito. Dívidas do imposto em si, chamadas de obrigação principal, têm desconto de 100% em multa e juros. Já pendências ligadas a obrigações acessórias, deveres formais associados ao imposto e não o pagamento do tributo propriamente dito, têm desconto de 20%.

A adesão é feita pela internet, com atendimento presencial disponível apenas para situações específicas. Todo o processo de adesão digital ocorre pelo Ambiente Exclusivo, portal de autoatendimento do contribuinte no site da Prefeitura.

“A Lei que criou o Refis já previa a prorrogação. Estamos ampliando o prazo para que mais contribuintes consigam aderir ao programa e negociar seus débitos”, explicou Aurílio Caiado, secretário de Finanças de Campinas.

“Além do pagamento à vista, os contribuintes também podem optar pelo parcelamento dos débitos. Nesse caso, as parcelas devem ser quitadas até dezembro deste ano, regra que não mudou com a prorrogação”, completou.

Os contribuintes que tiverem dúvidas podem acessar o hotsite que reúne as informações sobre o programa, incluindo orientações para adesão e simulações. A página está disponível no endereço campinas.sp.gov.br/sites/refis.

O que pode ser negociado

Pelo programa é possível negociar débitos:

• Vencidos e não pagos;
• Inscritos ou não em dívida ativa, ou seja, débitos já registrados formalmente para cobrança pelo poder público, etapa posterior à simples inadimplência;
• Em cobrança administrativa ou judicial; e
• De parcelamentos anteriores, inclusive rescindidos.

Quem pode aderir

O Refis contempla todas as atividades de prestação de serviços previstas na legislação do ISSQN. São cerca de 200 tipos de serviços incluídos, desde pequenos negócios até grandes empresas. A legislação prevê exceções para hipóteses específicas, como créditos de microempreendedores individuais transferidos da Receita Federal.

Entre os segmentos que podem aderir estão:

• Clínicas médicas, odontológicas, laboratórios e hospitais;
• Clínicas veterinárias e pet shops;
• Escolas, faculdades, cursos de idiomas e profissionalizantes;
• Empresas de tecnologia e informática;
• Escritórios de arquitetura, engenharia e construção civil;
• Salões de beleza, barbearias e clínicas de estética;
• Academias, spas e serviços de bem-estar;
• Hotéis, pousadas, hostels e agências de turismo;
• Oficinas mecânicas e serviços automotivos;
• Eletricistas, encanadores e prestadores de reparos;
• Empresas de consultoria, contabilidade, advocacia e publicidade;
• Transportadoras e serviços de transporte municipal;
• Chaveiros, gráficas e empresas de comunicação visual;
• Estacionamentos e serviços de vigilância;
• Organizadores de eventos, buffets e serviços de entretenimento.

Informações

Além do hotsite do programa (campinas.sp.gov.br/sites/refis), os contribuintes que tiverem dúvida podem entrar em contato com a Prefeitura pelos canais de atendimento da Secretaria de Finanças:

• Chat via WhatsApp: (19) 98437-4700. Disponível 24h por dia, todos os dias (atendimento automatizado); e das 8h às 16h (atendimento humano), em dias úteis;
• Chat via Web (campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/canais-de-atendimento). Disponível 24h por dia, todos os dias (atendimento automatizado); e das 8h às 16h (atendimento humano), em dias úteis;
• Atendimento telefônico: (19) 3755-6000. Disponível das 8h às 18h, em dias úteis.

Serviço

Refis do ISSQN

Negociações: até 30 de setembro

Como negociar: pelo Ambiente Exclusivo (cidadao.campinas.sp.gov.br)

Público-alvo: prestadores de serviço da cidade, como salões de beleza, instituições de ensino, chaveiros, clínicas e consultórios, e empresas de transporte, entre outros