Campinas esteve representada na 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), realizada nesta semana, em Brasília. O encontro reuniu representantes de estados e municípios para dar continuidade à estruturação da governança responsável pela implementação da Reforma Tributária no País.
Durante a reunião, foram aprovadas alterações no Regimento Interno Procedimental que viabilizam a criação da diretoria executiva, corregedoria e auditoria interna do Comitê Gestor. As mudanças representam um avanço na consolidação da estrutura administrativa que coordenará a gestão do novo sistema tributário, definindo atribuições e critérios para a ocupação dos cargos.
O secretário de Finanças, Aurílio Caiado, é o representante de Campinas, indicado pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), entidade que integra o Conselho Superior e representa os municípios de maior porte nas discussões sobre a Reforma Tributária.
Para Caiado, a presença da cidade nesse processo é fundamental para garantir que os municípios participem ativamente das decisões que impactarão a arrecadação e a prestação de serviços públicos à população.
“A Reforma Tributária promoverá uma das maiores transformações no sistema de arrecadação do País. Por isso, é essencial que Campinas participe das discussões e da construção dos mecanismos de governança do novo modelo. Estar presente no Comitê Gestor permite que os municípios contribuam para decisões que terão reflexos diretos nas finanças locais e na capacidade de investimento em políticas públicas”, afirmou o secretário.
O Conselho Superior também aprovou a publicação do Manual da Declaração de Regimes Específicos (DeRe), que contempla setores como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Além disso, avançou na preparação de editais voltados à implantação de sistemas operacionais, incluindo cadastro de contribuintes, plataforma de ressarcimento, mecanismo de split payment e repositório nacional de compartilhamento de dados.
Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS é formado por 54 representantes, sendo 27 de estados e 27 dos municípios, entre eles 13 das cidades com o maior poder de arrecadação, que é o caso de Campinas. O órgão tem papel operacional e normativo decisivo e entre suas atribuições estão:
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Arrecadação e distribuição do IBS, com regras comuns e execução coordenada;
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Gestão e fiscalização do tributo, com procedimentos que garantam a padronização nacional.
Informações
Os contribuintes que tiverem dúvidas sobre a Reforma Tributária podem acessar o hotsite da Secretaria de Finanças sobre o tema. Na página, há instruções normativas, perguntas e respostas, documentação técnica e informes.
O hotsite está disponível no endereço https://campinas.sp.gov.br/sites/reformatributaria/
