A Prefeitura encaminhou, nesta semana, à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que institui a Escola de Justiça de Campinas (EJ Campinas). O objetivo é promover a formação jurídica continuada a agentes públicos municipais, bem como difundir conhecimento jurídico à sociedade.
A iniciativa reforça, no âmbito municipal, uma política estruturada de formação e atualização jurídica, contribuindo para a elevação da qualidade técnica dos processos e das decisões administrativas, a uniformização de entendimentos e o fortalecimento da segurança jurídica na atuação do poder público.
“Com a criação da Escola, teremos um espaço permanente de formação na área jurídica. A EJ nasce como um instrumento estratégico para o aprimoramento da governança municipal orientada pelo Direito, pela qualidade das decisões administrativas e pela qualificação técnica dos agentes públicos”, explicou o secretário de Justiça, Peter Panutto.
O secretário ressalta que a criação da EJ Campinas não implicará em aumento de despesas ou contratação de novos servidores. “O investimento para a manutenção da Escola sairá da dotação já existente da Secretaria de Justiça. O PL também prevê a utilização de recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor quando a atividade envolver matéria do Procon, bem como a captação de apoios, doações e patrocínios”, comentou.
Entre as atividades previstas estão encontros, seminários, congressos, colóquios, jornadas e cursos de curta duração. O PL também prevê a oferta de cursos de especialização, que serão ofertados em conjunto com a Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS).
Parcerias
O projeto prevê articulação institucional com o Procon, a Procuradoria-Geral do Município, a EGDS, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público, o Poder Judiciário, além de universidades, centros universitários e outras entidades públicas ou privadas, visando o pleno desenvolvimento das atividades da EJ Campinas.
Regulamentação
A regulamentação da EJ Campinas será feita por decreto, após eventual aprovação do texto na Câmara Municipal.
A iniciativa reforça, no âmbito municipal, uma política estruturada de formação e atualização jurídica, contribuindo para a elevação da qualidade técnica dos processos e das decisões administrativas, a uniformização de entendimentos e o fortalecimento da segurança jurídica na atuação do poder público.
“Com a criação da Escola, teremos um espaço permanente de formação na área jurídica. A EJ nasce como um instrumento estratégico para o aprimoramento da governança municipal orientada pelo Direito, pela qualidade das decisões administrativas e pela qualificação técnica dos agentes públicos”, explicou o secretário de Justiça, Peter Panutto.
O secretário ressalta que a criação da EJ Campinas não implicará em aumento de despesas ou contratação de novos servidores. “O investimento para a manutenção da Escola sairá da dotação já existente da Secretaria de Justiça. O PL também prevê a utilização de recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor quando a atividade envolver matéria do Procon, bem como a captação de apoios, doações e patrocínios”, comentou.
Entre as atividades previstas estão encontros, seminários, congressos, colóquios, jornadas e cursos de curta duração. O PL também prevê a oferta de cursos de especialização, que serão ofertados em conjunto com a Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS).
Parcerias
O projeto prevê articulação institucional com o Procon, a Procuradoria-Geral do Município, a EGDS, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público, o Poder Judiciário, além de universidades, centros universitários e outras entidades públicas ou privadas, visando o pleno desenvolvimento das atividades da EJ Campinas.
Regulamentação
A regulamentação da EJ Campinas será feita por decreto, após eventual aprovação do texto na Câmara Municipal.
