A Secretaria de Finanças de Campinas disponibilizou mais um serviço no hotsite da Reforma Tributária (https://portal.campinas.sp.gov.br/reformatributaria). Na página, os contribuintes que emitem notas de serviço podem consultar comunicados com orientações sobre o tema. O primeiro, já disponível, é sobre o sistema de emissão de notas, que, em Campinas, será mantido o que já existe.
“Nós vamos manter o nosso sistema próprio, o NFSe Campinas, tanto por meio do portal web quanto via integração por Web Service/API. Essa decisão visa garantir a continuidade dos serviços prestados aos contribuintes e a estabilidade das operações fiscais no município”, disse o secretário de Finanças de Campinas, Aurílio Caiado.
A Pasta está acompanhando os trabalhos dos grupos técnicos nacionais e adaptará seu sistema próprio conforme as definições finais do padrão nacional.
Embora o sistema seja o mesmo, os contribuintes devem ficar atentos ao padrão da nota, que será o nacional. Isso implica em:
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substituição do modelo ABRASF atualmente utilizado;
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adoção de Web Service/API compatível com o padrão nacional;
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integração com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), para envio das informações fiscais necessárias à apuração dos tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recomendações às Empresas
Considerando o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, que determina a obrigatoriedade de emissão da NFS-e no novo padrão a partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas devem:
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iniciar o quanto antes o desenvolvimento ou a adaptação de seus sistemas de emissão de NFS-e, com base na Documentação Técnica Atual disponível em www.gov.br/nfse;
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realizar testes de integração com o Web Service/API no padrão nacional assim que o ambiente de homologação for disponibilizado;
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acompanhar as atualizações da documentação técnica no portal oficial da NFS-e nacional.
Além do hotsite da Prefeitura de Campinas, os contribuintes já podem acessar as plataformas disponibilizadas pelo Comitê Gestor da NFS-e e a documentação publicada em http://www.gov.br/nfse para ver que campos serão alterados e prepararem essas alterações em seus sistemas.
Outro documento que pode auxiliar neste período de transição é o “O Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária”, lançado nesta semana pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), disponível para no endereço https://fnp.org.br/index.php). O documento foi elaborado no âmbito do Pré-Comitê Gestor do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), elaborado por 40 técnicos do Grupo de Trabalho 08, do mesmo Pré-Comitê.