As mudanças sobre a emissão de notas fiscais de serviço previstas na Reforma Tributária entram em vigor no início de 2026. Além do hotsite da Secretaria de Finanças de Campinas (https://bit.ly/3WxO5MI), os contribuintes também podem acessar os documentos disponibilizados pelo Governo Federal no site https://www.gov.br/nfse/pt-br.
“As empresas devem ficar atentas às notas técnicas que foram disponibilizadas pelo Governo Federal e outros documentos que podem auxiliar nas mudanças que elas devem fazer em seus sistemas e nos campos das notas”, disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
Um dos destaques é a Nota Técnica SE/CGNFS-e que trata dos novos agrupamentos e campos opcionais do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e, padrão nacional relacionado à tributação do
Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.
“Acreditamos que até o final do ano podem haver mudanças ainda, mas os contribuintes já podem se familiarizar com o novo modelo e acionar suas equipes de TI para que os ajustes necessários sejam feitos”, completou Caiado.
IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços)
Com a Reforma Tributária e a criação do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), os municípios têm até janeiro de 2026 para se integrar ao sistema nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe Nacional), desenvolvido pelo Serpro.
De acordo com a Lei Complementar 214/25, cidades que não adotarem o padrão dentro do prazo podem perder transferências voluntárias da União.
Em Campinas, a Secretaria de Finanças está trabalhando nas alterações que são necessárias para que o sistema municipal esteja integrado à plataforma nacional dentro do prazo estabelecido na lei federal.
