A Câmara Municipal de Campinas faz nesta quarta-feira, 15 de outubro, às 9h, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 80/2025, que institui o Alvará de Execução Autodeclaratório na cidade.
A proposta, de autoria da Prefeitura de Campinas, tem o objetivo de agilizar o licenciamento de obras de pequeno porte e reduzir a burocracia no processo de aprovação de projetos.
O encontro será realizado no plenário da Câmara, é aberto à população e faz parte das etapas de discussão pública antes da votação do projeto pelos vereadores.
O que é o Alvará Autodeclaratório?
O Alvará de Execução Autodeclaratório permite que proprietários e profissionais técnicos assumam responsabilidade solidária pela conformidade dos projetos, possibilitando a emissão automática do alvará por meio da plataforma digital Aprova Fácil.
O modelo se aplica a:
- Demolições totais;
- Reformas sem acréscimo de área;
- Construções horizontais em terrenos não edificados.
Com o pagamento das taxas, o alvará é liberado sem análise prévia da Prefeitura, mas com fiscalização posterior. Em caso de irregularidades, a obra pode ser embargada e os responsáveis, penalizados.
De acordo com a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, o sistema tem a intenção de modernizar e digitalizar o processo de licenciamento. “O Autodeclaratório permitirá que obras de baixo impacto sejam aprovadas mais rapidamente, sem abrir mão da fiscalização municipal”, afirmou.
Próximos passos
O texto do projeto já incorporou contribuições de uma audiência pública realizada em junho, que contou com participação do Ministério Público, engenheiros e arquitetos. Após o novo debate desta quarta-feira, o PLC nº 80/2025 deverá seguir para análise e votação na Câmara.
“De janeiro a julho, discutimos uma nova proposta com o Ministério Público e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Agora temos um modelo que cruza automaticamente dados urbanísticos, trazendo segurança técnica e jurídica para os profissionais. Isso acelera a emissão de licenças, gera empregos e movimenta toda a cadeia da construção civil”, destacou Baracat.
CMDU emite parecer favorável ao projeto
No mês passado, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) aprovou parecer favorável ao projeto, com recomendações para aprimorar os mecanismos de fiscalização e transparência do modelo. O relatório foi elaborado pelo arquiteto e urbanista João Manuel Verde dos Santos, com apoio de Carina Cury, Fábio Muzetti e Alan Cury.
O parecer reconhece a relevância da proposta, destacando que o Alvará Autodeclaratório pode tornar mais eficiente o licenciamento urbano, especialmente em obras de baixo impacto.
“Nosso parecer é favorável por entendermos a necessidade de desburocratizar o processo, mas pedimos que as recomendações sejam incorporadas para garantir segurança e transparência”, destacou o relator João Manuel Verde dos Santos.