O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) extinguiu 8.746 ações de execuções fiscais da Prefeitura de Campinas. As ações…
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O governo Federal publicou hoje(12) no Diário Oficial da União a Medida Provisória(905) que extingue a multa adicional de 10%…
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O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o…
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