Procon fiscaliza bancos sobre cumprimento de lei de tempo de espera para atendimento
Foto: Eliandro Figueira RIC/PMI
O Procon Indaiatuba informa que realizou recentemente uma fiscalização em toda a rede bancária do município oficializando a obrigatoriedade da colocação de placas indicativas com relação ao tempo de espera nos caixas de atendimento, de acordo com a Lei Municipal 4.734/2005. Durante a ação 21 agências foram notificadas e somente 3 estavam de acordo com o que determina a lei.
Conforme a legislação municipal os bancos devem afixar em local visível placa informando o tempo de espera para atendimento, que deve ser de até 15 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados. O prazo concedido para regularização é de 30 dias a partir da data da notificação. Em caso de descumprimento, as agências poderão ser multadas em 1.000 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) e o dobro em caso de reincidência.
Os consumidores que se sentirem lesados poderão fazer a denúncia na sede do Procon, que está situado na Avenida Francisco de Paula Leite 2.263 Jardim Kyoto. É importante apresentar documento constando horário de entrada (senha de atendimento) e saída (autenticação mecânica ou doc com horário, assinatura e carimbo de qualquer funcionário do estabelecimento bancário).
O Procon de Indaiatuba atende de segunda a sexta-feira das 8h às 17h. Mais informações pelo telefone 3835-6200 ou 3834-7601.