Prefeito assina decreto definindo trabalho do Conselho Gestor do FMDU
O prefeito Dário Saadi assinou decreto, na manhã desta quinta-feira, dia 2 de dezembro, definindo o regimento interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). O ato contou com a presença de autoridades e de representantes do segmento imobiliário e da construção civil, durante cerimônia que deu posse aos novos membros da Comissão Permanente da Legislação Edilícia (CPLE) de Campinas, realizada no Salão Vermelho do Paço Municipal.
O decreto é o primeiro passo para que seja composto o Conselho Gestor do FMDU. O organismo é responsável por gerir os recursos que serão destinados ao fundo, e é condição para que o próprio fundo possa começar a receber recursos. “A constituição do Fundo é um grande passo, pois é um instrumento importante para a efetivação das políticas públicas do setor”, explicou a secretária de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat, que apresentou as funções do Conselho e objetivos do FMU durante a solenidade.
Os 16 titulares e 16 suplentes, que compõem o fundo, são nomeados pelo prefeito, com mandato de dois anos. A partir de agora, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) enviará convocação para que o Poder Público e as entidades de classe do setor encaminhem as indicações de membros.
A Prefeitura é representada por oito secretarias: de Planejamento e Urbanismo; Habitação; Infraestrutura; Finanças; Gabinete do Prefeito; Verde; Desenvolvimento Econômico e Social; e Transportes. A sociedade civil é representada por sete conselhos: Concidade (Conselho da Cidade); CMH (Conselho Municipal de Habitação); CMTTC (Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Campinas); Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente; Condepacc (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas); CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano); CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural); e também por instituições de ensino e pesquisa em Urbanismo e Planejamento Urbano.
FMDU
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) tem como objetivo realizar investimentos para concretizar ações, obras, planos, programas e projetos urbanísticos que fazem parte ou decorrem do plano diretor, obedecendo as prioridades do plano. O FMDU é vinculado ao gabinete do prefeito e garante recursos para o financiamento da política pública.
Os recursos do FMDU serão provenientes de: dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados; repasses ou dotações de origem orçamentária da união ou do estado de São Paulo a ele destinados; empréstimos de operações de financiamento internos ou externos; contribuições ou doações de pessoas físicas, jurídicas ou de entidades internacionais; acordos, contratos, consórcios e convênios; pagamentos referentes à outorga onerosa do direito de construir e à outorga onerosa de alteração de uso; multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações; e outras receitas eventuais.
Cabe ao Conselho Gestor elaborar um plano anual para a destinação dos recursos do fundo, para projetos previstos no plano diretor e que atendam pelo menos duas das finalidades que nele estão descritas.
São ações possíveis: a implantação de sistemas de transporte coletivo público, cicloviário e de circulação de pedestres e de sistema viário estrutural; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; regularização e constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Para a implementação das propostas são necessárias a apresentação de projetos funcional e básico e de estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira, e a aprovação do Conselho Gestor do fundo, que deve dar ampla publicidade de suas decisões para a comunidade.
