Palestras debatem os 10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) dia 17/11
Para marcar os 10 anos da aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, a Prefeitura de Campinas realizará duas palestras sobre o tema no dia 17 de novembro. Contando com apresentações on-line a partir das 9h, o evento é uma realização da Secretaria Municipal de Gestão e Controle, com o apoio da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, por meio da Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS).
As palestras serão ministradas, via link do Youtube, pela advogada Michele Stoffel e pelo diretor de Convênios da Secretaria Municipal de Gestão e Controle, Flávio Emílio Rabetti, que abordarão a aplicação da Lei de Acesso à Informação no município de Campinas e sua importância no processo de transparência da administração pública municipal. As apresentações serão na sequência, a partir das 9h do dia 17 de novembro, em canal da EGDS criado para o evento.
A aprovação no país da Lei de Acesso à Informação completa uma década no dia 18 de novembro. A Lei promove o direito ao acesso à informação conforme estabelecido na Constituição Federal Brasileira de 1988 e regula os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública. A LAI é uma importante ferramenta de comunicação entre a sociedade e a administração pública, e uma garantia do direito fundamental de acesso à informação.
Por meio da LAI, a Administração Municipal de Campinas recebe, em média, 1.700 solicitações de informações por ano através do canal de Sistema de Informações ao Cidadão (e-SIC). “A gestão do prefeito Dário Saadi tem como objetivo a ampliação dos mecanismos de transparência da administração pública. Neste sentido, temos trabalhado para garantir e aprimorar os instrumentos de acesso à informação ao cidadão”, afirma o secretário de Gestão e Controle, André von Zuben. Uma das atribuições da secretaria é a gestão do sistema de atendimento da LAI.
No dia 17 de novembro, a partir das 9h, as palestras poderão ser acompanhadas pelos servidores municipais e por qualquer cidadão pelo link https://youtu.be/e_JzEqSqcVc.
