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Vereadores aprovam, em primeira discussão, três projetos de lei do Paes
A Câmara Municipal aprovou em primeira discussão, nesta segunda-feira, 8 de novembro, três projetos de lei do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social). Os PLs tratam da criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (FMDS); do Sistema de Inovação de Campinas, o Fundo de Inovação; e do Programa de Incetivos Fiscais – Programade Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos.
O Paes prevê R$ 4 bilhões em investimentos e a geração de mais de 20 mil empregos. Está sendo desenvolvido em quatro eixos: Estímulo à retomada da atividade econômica; Consumo das famílias; Proteção Social e geração de empregos; Capacitação/Qualificação; e Melhora no ambiente de negócios.
“A aprovação desses projetos é muito importante para a retomada da economia da cidade e também para os projetos sociais que já foram anunciados, e para outros que ainda estão por vir”, disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
Até o momento, foram anunciados 13 projetos e programas do Paes.
Com o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos de Campinas, a expectativa é de que sejam atraídos R$ 3,6 bilhões em investimentos e gerados mais de cinco mil empregos.
O programa vai conceder incentivos fiscais para empresas dos seguintes segmentos: indústria; centros de distribuição; unidades de logística e serviços; call centers; e empresas do setor de serviços como as da área de tecnologia da informação e de comunicação.
As empresas beneficiadas terão direito à isenção de IPTU, de ITBI, de ISSQN/construção civil e de taxas, além de redução de ISSQN para 2% (hoje a alíquota máxima é de 5%). Os benefícios serão concedidos para empresas novas e para as expansões daquelas já instaladas no município.
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (FMDS)
O objetivo da Prefeitura com a criação do Fundo é fortalecer os mecanismos de financiamento para investimentos em ações voltadaspara o desenvolvimento social da cidade. A previsão é de que o aporte inicial no Fundo seja R$ 4 milhões, provenientes da venda de terrenos do município e do leilão de sucatas e materiais que não são mais utilizados, como mobiliário de escritório, por exemplo.
O capital para manutenção do Fundo e suas ações será proveniente, além da venda de terrenos e leilão de sucatas, da concessão de bens e serviços; dotações orçamentárias próprias e créditos adicionais suplementares; contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas; rendimentos de aplicações financeiras, assim como de outras fontes.
Lei da Inovação
Com o projeto, Campinas será a primeira cidade do Brasil a se adequar ao Marco Legal das Startups e Empreendedorismo Inovador (Lei Federal 182/ 2021, de 1º de junho de 2021).
“O pioneirismo dessa lei vai promover um salto na instalação de empresas e startups, tornando nossa cidade uma referência ainda maior em ciência, tecnologia, empreendedorismo e inovação”, disse a secretária de Desenvolvimento Econômico, Adriana Flosi.
Na prática, o que se espera com essa lei municipal é atrair ainda mais startups e investimentos relativos à inovação e tecnologia para Campinas. A expectativa é ampliar em até 30% o número desse tipo de empresa na cidade até 2023. Hoje, a cidade conta com cerca de 500 empresas deste segmento.
A lei também cria um fundo, que terá como finalidade viabilizar os projetos de fomento à ciência, tecnologia e inovação.
Projetos do PAES em andamento
– Recomeça, – Capacitações, – Precatórios, – Refis, – Lei da Inovação, – Campinas Protege, – Alteração da Lei do FICC, – Refis da Setec, – FMDS (Fundo Municipal de Desenvolvimento Social), – Meu bairro bem melhor 2, – SIM – Serviço de Inspeção Municipal, – Incentivo para os galpões industriais e logísticos, – Lei de Incentivos Fiscais (Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos).
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