Constileg decide dar continuidade ao PL que regulamenta o transporte por aplicativo de autoria do Executivo

Em conjunto com os autores – ex-vereador Tico Costa e Gilberto Vermelho (PSDB) – do projeto de lei que tramita na Câmara e que autoriza o transporte de passageiros por aplicativo na cidade, a Comissão de Constituição e Legalidade decidiu na tarde desta quarta-feira (4/10) pelo arquivamento do PL de autoria dos parlamentares para que o de autoria do Executivo – que deve em breve ser encaminhado ao Legislativo – possa ser analisado e votado em Plenário.
A reunião foi presidida pelo vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) e o relator do projeto, vereador Vinicius Gratti (PSD) justificou o parecer contrário dado, argumentando que a proposta de autoria dos colegas Tico e Vermelho poderia, no futuro, sofrer algum tipo de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e a cidade ficaria sem uma legislação sobre o assunto. “Estamos sendo prudentes, o mérito da proposta apresentada pelos meus pares é inquestionável, inclusive já foi alinhado com o Executivo para que a proposta deles venham com a iniciativa dos vereadores da redução para 1% do valor que será cobrado dos motoristas”, garante. 

A advogada e gerente políticas públicas da Uber, Flávia Annerberg, esteve presente na reunião e afirmou que mantém um diálogo com o Executivo, confirmou que a redução da porcentagem será cumprida no projeto do prefeito, mas que ainda está em discussão com relação a outros pontos. “A exigência dos carros terem vida útil de cinco anos, o comprovante de residência e carro emplacado na cidade ainda são pontos conflitantes que devem ser discutidos no Legislativo”, pontua. Ela defende que os carros tenham até oito anos e não concorda com a residência local. 
Para o vereador Gilberto Vermelho, o projeto, seja ele qual for sua autoria, deve ser o melhor para Campinas. Precisamos de uma lei que regulamente a atividade. Toda análise que fizemos na época da Comissão Especial de Estudos sobre essa questão foi para que a cidade tivesse uma regulamentação e não ficasse com instabilidade jurídica. Vamos discutir o projeto do Executivo assim que ele for protocolado e esta Casa precisa decidir pelo melhor para Campinas e não para uma empresa ou outra”, afirma.
A reunião contou com a presença de todos os vereadores da comissão e também do líder de Governo Marcos Bernardelli (PSDB). Os vereadores Luiz Henrique Cirilo (PSDB), Zé Carlos (PSB), Vinicius Gratti (PSB), Rodrigo da Farmadic (PP) e Professor Alberto (PR) votaram junto com a relatoria. Já Carlão do PT e Marcelo Silva (PSD) votaram contra o arquivamento.  
Texto: Central de Comunicação Institucional da CMC, com informações da ConstilegFoto: Central de Comunicação Institucional da CMC