Refis 2021: Saadi assina decreto que regulamenta programa de descontos
O prefeito Dário Saadi assinou, nesta quarta-feira, 15 de setembro, e publica na sexta, 17, o decreto que regulamenta o Refis 2021. O programa começará no dia 22, com validade de 60 dias, e vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes que tenham dívidas tributárias (IPTU, ISS e Taxas) e até 20% nas não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, Procon e da Cofit).
“Esse Refis tem uma característica importante porque, para quem tem dívidas do período da pandemia de 2020, os juros e multas serão zerados”, disse o prefeito Dário Saadi. “Este programa de refinanciamento de dívidas é muito importante para a retomada da economia da cidade”, completou.
O Refis 2021 é mais uma ação do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social), que prevê R$ 4 bilhões em investimentos e a geração de cerca de 20 mil empregos.
Outro diferencial do Refis 2021 é que as negociações de pessoas físicas serão feitas exclusivamente pela internet, no Ambiente Exclusivo. O atendimento presencial será feito apenas para pessoas jurídicas.
Descontos
O desconto em juros e multas vai variar de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher e também de acordo com o ano da dívida e o tipo de imposto. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes para dívidas de até R$ 1 milhão ou em até 96 vezes para débitos superiores a este valor
Os contribuintes com débitos a partir de 2020, por conta da pandemia, terão descontos maiores nos juros e multas, que ficarão entre 80% e 100%. Já quem tem débitos até 2019, os descontos nos juros e multas serão de 50% a 80%. Para quem optar pelo parcelamento, nos dois casos, não haverá encargos para negociações de até 12 parcelas; a partir de 13, os encargos financeiros serão de 2% ao ano.
Os descontos também são diferenciados para quem tem dívidas não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit) e preços públicos. Para esses contribuintes, o desconto proposto varia de 10% a 20% no valor principal da dívida.
Ambiente Exclusivo
Para se cadastrar, basta acessar o “Ambiente Exclusivo Finanças” no Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/) e solicitar o credenciamento, que poderá ser feito de três maneiras: •Logando-se com a senha do gov.br (meio de acesso digital às aplicações do governo federal), conforme regras estabelecidas em sistema; • Enviando digitalmente documento válido e selfie do rosto; ou • Utilizando o e-cpf.
Pelo Ambiente Exclusivo, o contribuinte (pessoa física) poderá fazer todas as operações do Refis: emissão de guia à vista e parcelamento. Na plataforma também é possível consultar débitos relacionados ao seu CPF; acompanhar e emitir parcelas a vencer de acordos em andamento; e consultar e gerenciar seus imóveis e inscrições imobiliárias.
