Prefeito prorroga vencimento de tributos e mantém aulas suspensas até 31 de maio
Foto: Eliando Figueira RIC/PMI
O prefeito Nilson Gaspar assinou na sexta-feira (08) o Decreto nº 13.970, alterando o Decreto 13.936, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento dos tributos e preços municipais, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. O documento publicado na edição nº 1.677 da Imprensa Oficial do Município, prorroga até 31 de dezembro o vencimento do ISSQN-Fixo (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), exceto no âmbito do Simples Nacional; taxas de licença, localização e funcionamento; preços devidos pela ocupação de espaços públicos e taxas e tarifas sobre serviços de táxi e transporte escolar e de empresas. O decreto também estende o período de suspensão de atividades escolares da Rede Municipal de Ensino até 31 de maio.
O Decreto alterado previa a prorrogação por apenas 90 dias a contar do vencimento original desses impostos, taxas e preços públicos, e não estendia o benefício aos tributos e tarifas públicas incidentes sobre a prestação de serviços de transporte de passageiros por táxi e de transporte de escolares, industriários, comerciários e profissionais de outras categorias.
Para as empresas que se enquadram no âmbito do Simples Nacional, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a prorrogação dos vencimentos se mantém conforme proposto pelo Decreto nº 13.936.
