A negociação é feita pela internet, no Ambiente Exclusivo da Prefeitura. Quem tiver dificuldade para concluir o procedimento on-line pode buscar atendimento no Porta Aberta do Paço Municipal, mediante agendamento.
“A orientação é não deixar para a última hora. Quem consultar os débitos com antecedência terá tempo para tirar dúvidas e concluir o pagamento. Para aproveitar o desconto de 100% sobre juros e multas, é preciso aderir ao Refis e quitar o valor negociado até 11 de dezembro”, orienta o secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado.
Quem pode participar
O Refis permite negociar débitos de ISSQN vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.
O programa abrange cerca de 200 atividades previstas na legislação do ISSQN. Entre elas estão:
Clínicas médicas, odontológicas e veterinárias;
Hospitais;
Pet shops;
Escolas;
Faculdades;
Empresas de tecnologia;
Escritórios de arquitetura, engenharia, advocacia, contabilidade e consultoria;
Salões de beleza;
Academias;
Hotéis;
Agências de turismo;
Oficinas mecânicas;
Transportadoras;
Gráficas;
Estacionamentos;
Empresas de vigilância; e
Organizadores de eventos.
Como aderir
Para consultar os débitos e aderir ao programa, acesse o Ambiente Exclusivo da Prefeitura.
https://campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio .
O hotsite do Refis reúne orientações e simuladores para auxiliar na negociação.
https://campinas.sp.gov.br/sites/refis/adesao-ao-programa
Serviço
Desconto: 100% sobre juros e multas
Público-alvo: empresas, profissionais autônomos e demais prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN
Como aderir: https://campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio
