A Câmara Municipal de Campinas sediará, no dia 24 de novembro, a partir das 18h, duas audiências públicas sobre a reforma da Previdência dos servidores municipais. Serão debatidos o projeto de lei complementar que altera as regras de aposentadoria e pensão e a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, que também integra a reforma.
“A audiência pública busca dar mais transparência ao processo. É uma oportunidade para os servidores e a população conhecerem as propostas e esclarecerem dúvidas enquanto os textos estão em discussão na Câmara”, afirma o presidente do Camprev, Henrique Subi.
O projeto
O projeto de lei complementar mantém a alíquota de contribuição em 14% e as bases de cobrança, prevê regras de transição para os atuais servidores e preserva o direito de se aposentar pelas regras atuais para quem cumprir todos os requisitos até a publicação da nova lei.
O texto também traz medidas para a sustentabilidade do sistema e prevê aposentadoria especial para médicos intensivistas e profissionais de outras categorias expostos a agentes insalubres, benefício até então sem previsão na legislação municipal para esses profissionais.
A reforma busca adequar a legislação municipal às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, que mudou o sistema previdenciário brasileiro, e atender a um compromisso assumido pelo Município com o Ministério da Previdência Social.
Mais informações podem ser consultadas no hotsite https://www.campinas.sp.gov.br/previdencia .