A Prefeitura de Campinas publicou nesta quinta-feira, 5 de novembro, uma notificação para entidades que continuam com inscrição ativa no cadastro municipal, mas estão com o CNPJ baixado ou nulo na Receita Federal. Elas terão 30 dias corridos, contados a partir da efetivação da notificação, para regularizar a situação ou contestar o cancelamento. Após esse prazo, a Secretaria de Finanças poderá encerrar as inscrições por iniciativa própria.
A medida está disponível no Edital de Notificação – Saneamento Cadastral nº 02/2026, no Diário Oficial (www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/ ) e faz parte da atualização do Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias. O trabalho é realizado pela Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário, do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças.
“As inconsistências foram identificadas no cruzamento de informações do Município com a base de dados da Receita Federal. A notificação dá a elas a oportunidade de regularizar a situação ou apresentar uma contestação antes do cancelamento da inscrição municipal”, explicou o diretor de Receitas Mobiliárias, César Saito.
Cancelamento não elimina dívidas
Saito reforça que o encerramento da inscrição altera apenas a situação cadastral da entidade no Município, mas não quita dívidas nem comprova que todas as obrigações tributárias foram cumpridas.
“Os débitos existentes continuam sujeitos à cobrança, inclusive pela Dívida Ativa. A Prefeitura também poderá apurar e cobrar tributos referentes a períodos anteriores ao encerramento, respeitados os prazos previstos em lei”, explicou o diretor.
Caso seja comprovado futuramente o exercício de atividade econômica em Campinas, poderá ser aberta uma nova inscrição municipal.
Consulta e contestação
A situação da inscrição municipal pode ser consultada por meio da emissão do comprovante disponível em https://situacao.campinas.sp.gov.br/ .
Para contestar o cancelamento, o contribuinte deve apresentar o pedido pelo requerimento “Finanças – ISSQN – Inscrição de Pessoa Jurídica”, disponível na Plataforma de Requerimentos da Prefeitura: https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login .
Dúvidas e pedidos de orientação podem ser encaminhados aos canais oficiais de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, disponíveis no endereço https://campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/canais-de-atendimento .