As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) de Campinas optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentas à mudança na emissão de notas fiscais. A partir de 1º de novembro de 2026, os serviços com competência a partir dessa data deverão ter a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) emitida exclusivamente pelo Emissor Nacional, pela internet (Web) ou por integração entre sistemas (API).
A obrigatoriedade vale independentemente de o município possuir emissor próprio e de a empresa constar no cadastro municipal. Em Campinas, o sistema da Prefeitura deixará de autorizar a emissão de notas desse grupo de contribuintes para competências a partir dessa data.
“A principal orientação é conferir a data de competência do serviço antes de emitir a nota. Para competências a partir de novembro, as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional deverão utilizar o Emissor Nacional. Para os períodos anteriores, a emissão continuará no sistema de Campinas”, explicou o diretor de Receitas Mobiliárias, César Saito. “Nossa equipe está disponível para esclarecer dúvidas e orientar os contribuintes nessa mudança”, completou.
Como emitir notas de períodos anteriores
A data de competência do serviço será o critério para definir qual sistema deverá ser utilizado. Por isso, os contribuintes precisam observar o período a que a nota se refere, mesmo que a emissão seja feita após o início da nova regra.
Para competências anteriores a 1º de novembro de 2026, a emissão continuará sendo feita pelo sistema municipal. Uma nota referente a um serviço com competência em 30 de outubro, por exemplo, deverá ser emitida no ambiente da Prefeitura, ainda que o documento seja gerado em novembro.
Nessas situações, o Emissor Nacional não aceitará notas retroativas de contribuintes de municípios que possuem sistema próprio, como Campinas. Já as notas com competência a partir de novembro deverão ser emitidas exclusivamente no ambiente nacional.
Próximas etapas
O cronograma de adequação da NFS-e também prevê mudanças em dezembro de 2026 e janeiro de 2027:
1º de dezembro de 2026: o uso do novo emissor passa a ser obrigatório para plataformas digitais e operações intermediadas; serviços de processamento, armazenamento e hospedagem de dados; serviços relacionados à elaboração de programas de computador; disponibilização de conteúdos pela internet; e transporte coletivo municipal. Para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, permanece a exigência de uso exclusivo do Emissor Nacional desde novembro.
1º de janeiro de 2027: os optantes pelo Simples Nacional deverão emitir documentos fiscais com informações sobre o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), independentemente da natureza do serviço, pelo Emissor Nacional disponível no Portal da NFS-e.
Mais informações sobre a obrigatoriedade e as orientações para emissão estão disponíveis no Portal Nacional da NFS-e: https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-informa-diretrizes-sobre-a-obrigatoriedade-da-emissao-da-nfs-e-nacional-para-optantes-do-simples-nacional.
Atendimento
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar os canais de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças: https://campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/canais-de-atendimento.
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