Aposentados e pensionistas que atendem aos requisitos previstos na legislação têm até quarta-feira, 30 de setembro, para solicitar a isenção do IPTU. O pedido pode ser feito de forma on-line, por e-mail ou presencialmente, com agendamento. O benefício é limitado a R$ 2.333,58 e não inclui a Taxa de Lixo.
Para ter direito à isenção, o contribuinte deve cumprir os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.111/2001. Entre as exigências estão ser proprietário e residir no imóvel, ter rendimentos dentro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, utilizar o imóvel exclusivamente para fins residenciais, não possuir outro imóvel no patrimônio do casal e não ter participação em pessoa jurídica.
“A isenção do IPTU representa um importante benefício para aposentados e pensionistas que atendem aos critérios previstos em lei. A Prefeitura mantém diferentes canais para facilitar o acesso ao serviço e garantir que os contribuintes possam fazer a solicitação de forma simples e adequada às suas necessidades”, afirmou o secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado. “Mas é importante que todos fiquem atentos ao prazo”, completou.
Como solicitar
O contribuinte deve preencher e assinar o formulário disponível no Portal da Prefeitura (https://campinas.sp.gov.br/servico/iptu-isencao-aposentado-e-pensionista) e enviar, em arquivo PDF, os documentos exigidos, que estão relacionados no verso do formulário.
A solicitação pode ser encaminhada por e-mail, desde que o contribuinte esteja cadastrado no Portal de Serviços.
Quem não tem e-mail ou não conta com familiar ou outra pessoa que possa fazer o envio pode solicitar o benefício presencialmente no Atendimento do Porta Aberta, no Paço Municipal. Nesse caso, é necessário agendar o atendimento pelo Portal de Serviços.
Os aposentados e pensionistas que já possuem a isenção não precisam fazer renovação anual.
Amparo Social
No caso dos pedidos de Amparo Social, a renovação deve ser feita a cada dois anos. Quem já recebe esse benefício deve verificar se está no período de renovação.
Mais informações e o formulário para solicitação estão disponíveis no Portal da Prefeitura: https://campinas.sp.gov.br/servico/iptu-isencao-aposentado-e-pensionista .
