Os profissionais autônomos de Campinas agora contam com mais uma facilidade para o pagamento do ISSQN: a possibilidade de emitir, de uma única vez, todas as guias de pagamento do ano. A nova opção está disponível no endereço https://campinas.sp.gov.br/servico/emitir-guia-de-recolhimento-issqn-profissional-autonomo, onde o contribuinte pode emitir todas as competências disponíveis de uma só vez ou, se preferir, continuar realizando a emissão mês a mês. A medida facilita principalmente para quem deseja antecipar ou agendar o pagamento do imposto e manter as obrigações em dia.
A mudança facilita a emissão das guias, mas não altera as regras de cobrança do ISSQN. O imposto continua sendo calculado pelo regime fixo e lançado de ofício, com base nas informações do Cadastro Mobiliário Municipal. Também permanecem obrigatórias a emissão da nota fiscal e o pagamento integral do imposto, sem qualquer desconto.
Segundo o diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias (DRM), César Saito, a medida dá mais praticidade ao contribuinte. “O novo procedimento facilita a emissão das guias e, principalmente, permite que quem quiser se organizar para agendar ou antecipar o pagamento possa emitir todas as guias de uma só vez”, explica.
O valor do ISSQN considera o enquadramento legal da atividade exercida, o tempo de registro no órgão de classe, para fins de isenção, e as hipóteses de isenção previstas em razão da atividade, quando aplicáveis.
A Secretaria Municipal de Finanças reforça que os contribuintes devem manter o cadastro atualizado e, em caso de encerramento da atividade profissional, providenciar o encerramento de sua inscrição municipal para evitar lançamentos indevidos em competências futuras.
Emissão da NFSe
A emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe Campinas) continua obrigatória para os profissionais autônomos, conforme previsto no artigo 9º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2025.
