A Câmara de Campinas aprovou, nesta terça-feira, 25 de agosto, em segunda discussão, o projeto de lei 65/2026, que permite o reparcelamento dos débitos da Prefeitura com o Camprev. Com o alongamento do prazo, o município poderá ampliar em R$ 19 milhões os recursos disponíveis para investimentos e custeio de políticas públicas, sem prejuízo para o Instituto.
“É um recurso importante para o município e que não traz prejuízos para o Camprev”, disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
Outra observação feita por Caiado é que a medida não cria novas dívidas. “A Prefeitura mantém em dia os pagamentos atuais ao Camprev. A proposta trata apenas de compromissos anteriores”, explicou.
Com a aprovação do PL, Campinas está autorizada a reorganizar débitos já existentes com o Camprev e fazer o reparcelamento em até 300 meses, conforme as regras da Emenda Constitucional nº 136/2025 e da regulamentação federal.
O projeto também estabelece que os pagamentos sejam feitos, preferencialmente, com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Prefeitura só fará a complementação com recursos próprios caso o repasse do Fundo não seja suficiente.
