A Prefeitura de Campinas informa que foram concluídas nesta segunda-feira, 17 de agosto, as negociações sobre as reivindicações da Guarda Municipal relacionadas ao Plano de Cargos. O acordo foi firmado em reunião entre a Administração, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas e representantes das bases da GM.
Até o início de setembro, a Prefeitura enviará à Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) contemplando todas as demandas acordadas com a categoria. A proposta prevê a retirada de todas as travas para a progressão de carreira e da fixação do número de vagas de acordo com o efetivo da Guarda Municipal.
Com as mudanças, as carreiras de 2ª classe até a classe especial, cumprido o requisito do interstício (período mínimo de tempo que o servidor deve cumprir antes de progredir na carreira), serão contempladas em até 60 dias após a sanção da lei. Os demais cargos, cumpridos os requisitos necessários, terão a progressão partir 1º de março de 2027.
Também ficou definido que todos os GMs aprovados no curso de classe distinta serão reenquadrados no prazo de 60 dias.
Sobre o Adicional de Risco de Vida (ARV), a Prefeitura aguarda a decisão definitiva da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo STF (Superior Tribunal Federal) para promover a adequação da legislação municipal, evitando novos questionamentos jurídicos sobre o benefício.
O Tribunal de Justiça de São Paulo não declarou o adicional inconstitucional, mas entendeu que a forma como ele foi concedido, de maneira genérica, precisava ser revista. Como a decisão ainda não transitou em julgado, seus efeitos ainda não começaram a produzir efeitos. Somente após o trânsito em julgado passará a contar o prazo de 180 dias estabelecido pelo Tribunal, período em que a Prefeitura promoverá a adequação da legislação municipal, sem interrupção do pagamento do benefício.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública destaca que a Administração tem realizado, nos últimos anos, investimentos para fortalecer a Guarda Municipal. Entre as ações estão a contratação de novos guardas, a aquisição de armamentos, equipamentos e viaturas, a realização de capacitações permanentes e a ampliação do Adicional de Risco de Vida, de 25% para 45% sobre o vencimento inicial do nível em que o Guarda está enquadrado.
