O programa Concilia Campinas, instituído este ano na cidade, criou uma nova possibilidade para os contribuintes, que discutem débitos de IPTU na Justiça e já possuem laudo homologado por um juiz, com novo valor venal do imóvel, regularizarem a situação diretamente com a Prefeitura. A proposta é simplificar acordos, reduzir burocracias e encerrar disputas judiciais antigas de forma mais rápida e consensual.
Quem pode participar dessa modalidade do Concilia Campinas?
Contribuintes que possuem ações judiciais em que já tenha sido realizada perícia técnica e que tenha laudo conclusivo homologado pelo juiz com o novo valor do imóvel e, com isso, um novo valor de débito.
O que muda com essa medida?
A Prefeitura poderá considerar, para fins de acordo, os valores já reconhecidos pela Justiça nos processos judiciais. Isso permite encerrar a disputa judicial e regularizar o débito de forma consensual.
Como funciona na prática?
Se o contribuinte questionou judicialmente o valor do IPTU e uma perícia ou decisão judicial definiu um novo valor para o débito, a negociação poderá ser feita com base nesse valor homologado pela Justiça.
Pode dar um exemplo?
Sim. Se a cobrança original era de R$ 1 milhão e a Justiça reconheceu que o valor correto é de R$ 800 mil, a negociação poderá ser realizada considerando o valor homologado pelo juíz.
Qual é o objetivo da iniciativa?
Simplificar a regularização dos débitos, reduzir a burocracia, encerrar processos judiciais antigos e proporcionar uma solução mais rápida tanto para os contribuintes quanto para a Administração Municipal.
Quantos processos podem ser beneficiados?
A expectativa da Prefeitura é solucionar, inicialmente, cerca de 800 processos por meio dessa modalidade de acordo.
Quais são as vantagens?
O contribuinte pode regularizar sua situação com mais segurança jurídica, rapidez e previsibilidade, utilizando como referência um valor já reconhecido pela Justiça.
Já para a Prefeitura, o recurso entra mais rápido nos cofres e é possível fazer investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
Como solicitar o acordo?
O contribuinte deve, inicialmente, conversar com o advogado responsável pelo processo e protocolar o pedido por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no endereço https://sei.campinas.sp.gov.br/externo.
O que acontece depois do pedido?
A Prefeitura fará a análise do processo e, caso os requisitos legais sejam atendidos, o acordo poderá ser formalizado.
Como obter mais informações?
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato pelo telefone (19) 2116-0603.
